11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0874727-49.2024.8.19.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA LUIZA PESSOA CAVALCANTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LUIZA PESSOA CAVALCANTI INVENTARIANTE: FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO RÉU: ABRASOCIAL ASSOCIACAO BRASILEIRA SERVICOS SOCIAIS 01 - Verifica-se dos autos que o patrono da parte ré apresentou renúncia ao mandato, tendo sido determinada a intimação pessoal da parte para que, no prazo legal, promovesse a regularização de sua representação processual, nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, embora haja certidão nos autos informando que o porteiro declarou que as salas estavam desocupadas, tal circunstância não invalida a intimação, pois é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, nos termos do artigo 77, inciso V, do CPC, sendo legítima a intimação no endereço anteriormente indicado pela parte enquanto não houver comunicação formal de alteração.

Desse modo, entendo que a parte ré foi validamente intimada para fins de regularização da representação processual e, mesmo ciente da renúncia do patrono, permaneceu inerte, não promovendo a constituição de novo advogado.

Diante disso, determino o regular prosseguimento do feito, em que pese a ausência de representação da parte ré, facultando-lhe, contudo, a qualquer tempo, manifestar-se nos autos no estado em que se encontrarem, nos termos do artigo 10 do CPC, e em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), e da cooperação processual (art. 6º do CPC).

Advirta-se que a ausência de representação poderá acarretar preclusões processuais e demais efeitos decorrentes da inércia, sendo de exclusiva responsabilidade da parte ré eventual prejuízo resultante de sua omissão. 02 - Certifique o cartório quanto ao recolhimento das custas correspondentes a diligência requerida pela parte autora.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
09/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:45

Outras Decisões
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de ABRASOCIAL ASSOCIACAO BRASILEIRA SERVICOS SOCIAIS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:32

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:36

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 16:51

Expedição de Mandado.
12/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:55

Outras Decisões
07/05/2025 08:20

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:34

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:49

Conclusos para despacho
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PESSOA CAVALCANTI em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/02/2025 10:31

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de THIAGO DE ARAGAO GONCALVES PEREIRA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de BRENDA STEPHANIE ESTRELA COUTINHO em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PESSOA CAVALCANTI em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

A parte autora para que recolha a complementação das custas iniciais, conforme determinado em despacho de id.169325947.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:25

Outras Decisões
30/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 18:31

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BRENDA STEPHANIE ESTRELA COUTINHO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de THIAGO DE ARAGAO GONCALVES PEREIRA E SILVA em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:44

Expedição de Mandado.
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BRENDA STEPHANIE ESTRELA COUTINHO em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ABRASOCIAL ASSOCIACAO BRASILEIRA SERVICOS SOCIAIS em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 18:25

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2024 11:42

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 12:13

Expedição de Mandado.
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:32

Outras Decisões
05/08/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:07

Determinado o cancelamento da distribuição
16/07/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESPÓLIO DE MARIA LUIZA PESSOA CAVALCANTI registrado(a) civilmente como MARIA LUIZA PESSOA CAVALCANTI - CPF: *28.***.*93-20 (AUTOR).
17/06/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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