20/06/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 15:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALAN PORTO DO NASCIMENTO - CPF: *98.***.*41-66 (AUTOR).
12/06/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:13

Outras Decisões
02/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2025 19:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de ALAN PORTO DO NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:52

Publicado Decisão em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0801659-11.2025.8.19.0202 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação pelo procedimento comum.

In casu, merece atenção a questão quanto à competência funcional, e, pois absoluta, do juízo para apreciação desta causa.

Da leitura da inicial e seus documentos, verifica-se que a autora afirma ser domiciliada no bairro de Benfica, área abrangida pela atribuição das Varas Cíveis do Fórum Central, enquanto a ré tem domicílio em São Paulo - SP.

Nesse passo, aplica-se o disposto no art. 46 do CPC, de maneira que deve o feito tramitar no foro de domicílio do réu, sendo certo que a competência dos foros regionais é de natureza territorial-funcional, e como tal absoluta, ao teor do parágrafo único do art. 10 da LODJ: "Art. 10 [...] Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta".

Por fim, note-se que o art. 64, § 1º do CPC/15 afirma que a incompetência absoluta do Juízo pode ser declarada de ofício.

Assim sendo, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino a competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Central da Comarca da Capital, sob os fundamentos ante expostos.

Remetam-se os autos à livre distribuição para uma das Varas Cíveis da regional supracitada.

Dê-se baixa e remetam-se de imediato.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
30/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:09

Declarada incompetência
29/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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