08/09/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0816623-37.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO ARAUJO DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto aos valores elevados cobrados pela ré nas faturas de 02/2024 e 03/2024, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove o acerto das cobranças na forma da legislação aplicada a matéria.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses depois da última fatura impugnada, ou seja, no período de 04/2024 a 09/2024.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro,21 de maio de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
22/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:09

Outras Decisões
21/05/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, justificadamente, especificarem os meios de prova ainda pretendidos e apontarem o ponto controvertido da lide (art.6º do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.
31/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de CESAR ALEXANDRE ARAUJO DO NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:52

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 18/07/2024 06:00.
16/07/2024 21:28

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 11:23

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO ARAUJO DO NASCIMENTO - CPF: *02.***.*01-87 (AUTOR).
16/07/2024 10:52

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
08/07/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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