23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de EDSON GONCALVES PONCE em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SUELEN PONCE DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0801881-15.2022.8.19.0030 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UBIRATAN PAIXAO DE BRITO IMPETRADO: DIRETOR-GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de mandado de segurança impetrado por UBIRATAN PAIXÃO DE BRITOcontra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS do Rio de Janeiro consistente na mora administrativa para analisar e dar o andamento cabível ao seu requerimento de benefício de Aposentadoria nº 332609721.

Deferida a liminar e a gratuidade de justiça, às fls. 5.

Devidamente citado, o INSS não apresentou contestação, conforme certidão juntada às fls. 12.

Parecer do MP, onde informa que deixa de oficiar no feito por não vislumbrar interesse público a reclamar a intervenção ministerial, às fls. 15. É o que cumpre relatar.

Passo a decidir.

O mandado de segurança é previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que transcrevo a seguir: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A expressão “líquido e certo”diz respeito às alegações de fato que devem estar comprovadas já na inicial, daí falar-se na exigência de prova pré-constituída.

Nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha: Não é demais observar que o mandado de segurança investe contra um ato público.

E, como se sabe, os atos públicos gozam da presunção de legitimidade.

Ao fixar o direito líquido e certo como requisito para o mandado de segurança, a Constituição Federal está a exigir do impetrante que já elida, com sua petição inicial, aquela presunção de legitimidade dos atos públicos.

Não afastada tal presunção com provas pré-constituídas, mantém-se válido e legítimo o ato atacado, devendo ser denegada a ordem pretendida.

No caso concreto, a cópia do protocolo de requerimento de benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (fls. 2, p. 22) comprova que o impetrante realizou o requerimento administrativo em 22/08/2022, estando até os dias atuais sem resposta.

Devidamente citado, o INSS não apresentou resposta.

Foge à razoabilidade o tempo de espera para que a Gerência Executiva proceda à análise do requerimento de benefício, afrontando o princípio da razoável duração do processo administrativo estabelecido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Restou comprovada, portanto, a ilegalidade da conduta do INSS, consistente na mora administrativa para analisar e dar o andamento ao requerimento de benefício de Aposentadoria nº 332609721.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇApara determinarà autoridade impetrada que conclua a tarefa referente à pendência consistente em na análise do requerimento de benefício nº 332609721.

Intime-se a APSADJpara que dê cumprimento à ordem acima.

Prazo: 30 dias.

Custas na forma da lei.

Sem honorários.

Sentença que se sujeita ao reexame necessário, por força do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o INSS.

MANGARATIBA, 21 de janeiro de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
31/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
31/12/2024 21:42

Conclusos para julgamento
29/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de SUELEN PONCE DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de EDSON GONCALVES PONCE em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de UBIRATAN PAIXAO DE BRITO em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:40

Decorrido prazo de DIRETOR-GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:30

Decorrido prazo de SUELEN PONCE DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:30

Decorrido prazo de EDSON GONCALVES PONCE em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 15:21

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 15:11

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 15:13

Expedição de Mandado.
15/03/2023 14:36

Expedição de Mandado.
15/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:06

Concedida a Medida Liminar
06/12/2022 12:16

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 12:16

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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