05/05/2025 13:28

Baixa Definitiva
05/05/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0827633-78.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ FREIRE MARTINS SCHINAIDER RÉU: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA BEATRIZ FREIRE MARTINS SCHINAIDER ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando que, no dia 12 de setembro de 2024, por volta das 05:05, foi vítima de roubo dentro de um vagão na estação de Bangu, ocasião em que um indivíduo armado subtraiu seu celular.

Sustenta que a ré falhou na prestação do serviço ao não oferecer segurança adequada e não prestar assistência após o ocorrido.

Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 3.160,00 e danos morais no montante de R$ 28.240,00.

Citada, a ré apresentou contestação argumentando, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelo evento, pois a segurança pública é dever do Estado, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal.

Alega ainda que o roubo constitui fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade entre o fato e sua atividade.

Sustenta a ausência de provas quanto à alegada condição de passageira da autora e a inexistência de comprovação do dano material, impugnando a nota fiscal apresentada.

Por fim, afirma que não há elementos que justifiquem a reparação por danos morais, pois não há demonstração de abalo psicológico relevante. É o relatório.

Decido.

O julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as provas documentais já constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade da concessionária de transporte público, em regra, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para que haja o dever de indenizar.

Contudo, a responsabilidade do transportador não é absoluta, sendo afastada nas hipóteses de fortuito externo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

No caso concreto, a autora alega que foi assaltada dentro de uma composição férrea operada pela ré, mas não apresentou prova cabal da dinâmica do evento.

A documentação anexada aos autos é insuficiente para demonstrar de forma inequívoca que o roubo ocorreu nas dependências da Supervia e que houve falha na segurança prestada pela concessionária.

O extrato do Riocard apenas indica a utilização do transporte na data e horário mencionados, mas não comprova o local exato do assalto.

O boletim de ocorrência juntado é um pré-registro, sem validação da autoridade policial, o que reduz seu valor probatório.

Ademais, há contradições nos relatos da autora sobre a exata localização do assalto, alternando entre o interior do vagão e a plataforma da estação.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que assaltos ocorridos dentro de transportes públicos podem configurar fortuito externo, afastando a responsabilidade da concessionária, quando não demonstrada falha específica na prestação do serviço.

No caso em análise, não há comprovação de que a ré deixou de adotar medidas razoáveis de segurança ou que tenha concorrido para o evento danoso.

O simples fato de o crime ter ocorrido em suas dependências não implica automaticamente sua responsabilização.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que a nota fiscal apresentada refere-se a um celular adquirido cinco dias após o suposto roubo, não sendo possível estabelecer uma correlação direta entre o bem subtraído e aquele que foi comprado posteriormente.

Assim, não há prova suficiente da perda patrimonial alegada.

Em relação aos danos morais, a autora não logrou êxito em demonstrar que sofreu um abalo psicológico significativo decorrente da atuação da ré.

O roubo, por si só, não é causa suficiente para imputar responsabilidade à concessionária, sendo necessária a comprovação de falha na prestação do serviço, o que não ocorreu no caso concreto.

Dessa forma, inexiste fundamento para o pleito indenizatório.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de fortuito externo e a ausência de comprovação dos fatos alegados.

Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, consoante o artigo 85, § 2º, do CPC.

Sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
31/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:08

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 23:54

Conclusos para julgamento
28/01/2025 23:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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