09/05/2025 08:37

Baixa Definitiva
08/05/2025 21:36

Documento
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 12:30

Não Conhecimento de recurso
02/04/2025 15:39

Conclusão
02/04/2025 15:37

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0833963-31.2023.8.19.0203 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0833963-31.2023.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00175458 RECTE: SILVANA DANIELLE CARDOSO FOCETOLA ADVOGADO: ÉRIKA BARBOSA RODRIGUES GONÇALVES OAB/RJ-144465 RECORRIDO: PASQUALE FOCETOLA NETO RECORRIDO: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

ADVOGADO: MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI PANTAROTTO OAB/SP-109493 RECORRIDO: SAUIPE S/A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA OAB/BA-012407 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO DECISÃO: 1) Retire-se o feito de pauta. 2) Nos termos do artigo 98, caput do CPC somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

De acordo com a documentação acostada, a parte requerente não ostenta a condição de hipossuficiente, não demonstrando, assim, ser miserável economicamente e, nos termos do art. 99 § 2º do CPC, não faz jus à assistência judiciária gratuita.

Frise-se que a celebração de contrato no valor de mais de R$ 29.000,00, com vista à aquisição de produto não essencial, mais estritamente de lazer, demonstra que a parte autora possui condição financeira incompatível com o benefício pretendido, fugindo totalmente a média de capacidade econômica da população brasileira.

Além disso, não fez prova de gastos excepcionais que demonstrassem a insuficiência de seus ganhos para fazer face às despesas processuais, sendo que eventual hipossuficiência econômica momentânea do postulante - o que não é o caso - não justificaria a concessão do benefício, sob pena de se retirá-lo daqueles que efetiva e verdadeiramente dele carecem.

Assim, venham custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso interposto.
30/01/2025 10:00

Retirada de pauta
29/01/2025 19:11

Revogação
23/01/2025 00:05

Publicação
18/12/2024 16:03

Inclusão em pauta
18/12/2024 10:50

Conclusão
18/12/2024 10:47

Distribuição
18/12/2024 10:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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