25/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0826391-72.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] AUTOR: METTA ADMINSTRADORA DE BENS E CONDOMINIOS LTDA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Alega a parte autora que já foi cliente da ré, ao contratar o plano de saúde da ré em nome de Metta Administradora de Bens e Condomínios.

Por motivos pessoais, precisou cancelar o respectivo plano de saúde, formalizando notificação datada de 23.11.2023, enviada a Ré na mesma data e recebida pela Ré através do protocolo n.º 4039112023112107455.

Na ocasião, recebeu contato do plano informando que iria cobrar aviso prévio e, de imediato informou ao preposto da ré que a cobrança era indevida, haja vista que não há legalidade na cobrança de aviso prévio nem obrigatoriedade de manter o plano de saúde por mais 2 meses.

Após este episódio, não recebeu mais boletos de cobranças da ré, acreditando assim que havia sanado o problema e que o plano estaria cancelado conforme notificação.

No entanto, para surpresa da autora, em setembro de 2024, precisou de um empréstimo e foi informada pelo banco que não seria possível, devido a restrições no SERASA em nome da empresa, o que implicaria na negativa de seu crédito junto ao banco.

Ao consultar o SERASA verificou que se trata de cobranças referentes ao plano cancelado, datadas de 18.12.2023 (R$ 2.292,51) e 18.01.2024 (R$ 156,45), ambas posteriores ao cancelamento do plano de saúde.

Requer concessão de tutela para determinar a exclusão do seu nome doas cadastros restritivos ao crédito.

Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida.

Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis as alegações autorais.

No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte ré, pois, caso a parte autora seja vencida nesta ação, poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que porventura existam, em decorrência da relação contratual.

De igual modo está presente o perigo na demora, já que, até o provimento final, a parte autora poderá sofrer injusta restrição de crédito.

Assim, considerando que o débito tornou-se controvertido com a propositura da demanda, e pelas razões expostas, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida para determinar a exclusão do nome do Autor de todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, em relação à divida objeto da lide.

Oficie-se COM URGÊNCIA à ré, bem como ao SERASA e SPC.

CITE-SE.

Se a parte ré for pessoa física ou condomínio, CITE-SE POR OJA.

Em se tratando de pessoa jurídica situada em outro Estado da federação ou em outra comarca, em que se exija expedição de carta precatória, poderá a empresa ser citada por AR ou na forma do Aviso 466 do TJERJ, caso declinados os meios digitais.

Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação do art. 334 do CPC, ante o princípio da celeridade processual, podendo ser marcada posteriormente, caso assim as partes desejarem.

Valerá esta decisão/despacho como mandado, apenas para fins de citação e intimação por via eletrônica pelo PJe.
31/01/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 15:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 15:48

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LORENA CARVALHO DE CASTRO MARTINS em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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