05/09/2025 02:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:45

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:40

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 Processo: 0802803-93.2022.8.19.0050 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA PINHEIRO DA SILVA EXECUTADO: ENEL BRASIL S.A ATO ORDINATÓRIO ART. 255, §1º do CNCGJ De ordem: MANIFESTE-SE O V.

PATRONO DA PARTE AUTORA, SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE RÉ.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 12 de junho de 2025.

ALUISIO ANTONIO CARVALHAL MUNIZ DE QUEIROZ Servidor Geral 9.343
12/06/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/05/2025 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 Processo: 0802803-93.2022.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA PINHEIRO DA SILVA RÉU: ENEL BRASIL S.A ATO ORDINATÓRIO ART. 255, VII do CNCGJ cc ART. 255, §1º do CNCGJ:À(s) parte(s) autora sobre a petição do id. 189718194 : SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 5 de maio de 2025.

NOELMA MARIA SANTIAGO DE OLIVEIRA MATTOS Chefe de Serventia Judicial 24378
05/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 22:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/04/2025 10:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de RENATO RAMOS TORRES NEIVA em 24/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0802803-93.2022.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA PINHEIRO DA SILVA RÉU: ENEL BRASIL S.A Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica ou débito, refaturameto c/c dano moral, proposta por LUCIANA PINHEIRO DA SILVA DE SOUZA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, alega em síntese que; a) a empresa ré efetuou 02 (duas), cobranças abusivas e indevidas a parte autora, que vem muito além do real consumo de energia elétrica da unidade consumidora da mesma; b) a empresa ré vem cobrando uma fatura com vencimento para 10/09/2019 – R$ 356,70 e 10/04/2022 – R$ 315,18, a fatura com vencimento para 10/09/2019 – R$ 356,70, já foi objeto de outra lide, que o Juízo julgou extinto, diante do não comparecimento na audiência de conciliação; c) no dia 27/07/2021, a empresa ré suspendeu os serviços de energia elétrica da unidade consumidora em comento, sob alegação que a autora não efetuou o pagamento da fatura que venceu em 10/09/2019 – valor R$ 356,70; d) No dia 23/11/2022, a autora foi surpreendida com os funcionários da ré, suspendendo o serviço de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, referente as faturas com vencimentos para: 10/09/2019 – R$ 356,70 e 10/04/2022 - R$ 315,18; e) que os valores cobrados pela ré, que causou o corte de energia elétrica da unidade consumidora da autora, são totalmente indevidos e abusivos.

A inicial foi instruída com os documentos de ID 37314792 ao ID 37316146.

No ID 37368483, decisão que deferiu a gratuidade de justiça, e a antecipação dos efeitos da tutela.

A ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., apresentou contestação no ID 40668204.

No mérito, afirma que: a) é possível identificar que a fatura com vencimento em abril de 2022 não foi adimplida, tampouco aquela com vencimento em setembro de 2019, sendo certo que o mero questionamento do valor das faturas não pode servir como escusa para uma situação de manifesta inadimplência; b) fato é que a parte autora tenta criar um cenário que não existe, haja vista que o corte no fornecimento de energia ocorreu de forma regular, tendo em vista a inadimplência da parte autora, a suspensão se deu por culpa exclusiva da parte autora, tendo em vista que se encontrava em débito no momento da suspensão; c) após análise dos sistemas da concessionária, não fora localizada qualquer falha no aparelho medidor da unidade de consumo, não havendo motivos para que as cobranças impugnadas seja refaturada e/ou canceladas, eis que corretas e idôneas, frutos de leitura no medidor da unidade de consumo do autor, existem outros fatores, não relacionados à medição que podem fazer com que acarrete aumento, estes cuja constatação e eventual conserto competem exclusivamente ao usuário.

A contestação não foi instruída com documentos de ID 40668204 ao 40668212.

No ID 46520239, a parte autora apresentou réplica.

No ID 49007465, parte ré informou que não possui mais provas a serem produzidas senão as já constantes dos autos.

No ID 52334204, parte autora requereu a produção de prova pericial e apresentou quesitos.

No ID 58832488, decisão que saneou o feito.

No ID 81584486, parte ré apresentou quesitos.

No ID 83867563, laudo pericial.

No ID 84422156, manifestação da parte autora sobre o laudo.

No ID 107614264, decisão que encerrou a instrução.

No ID 109262945, parte ré apresentou alegações finais por memorial.

No ID 160548480, foi certificado que impugnação de 129977520 é intempestiva e ambas as partes foram devidamente intimadas para apresentar suas alegações finais, porém somente a parte ré se manifestou. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Regularize-se na DRA o nome da ré para que passe a constar AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Luciana Pinheiro da Silva em face de Enel Brasil S.A, sob o fundamento de que não reconhece o consumo faturado pela ré em 09/2019, no valor de R$ 356,70,e em 04/2020, no valor de R$ 315,18,como sendo seu consumo real.Em vista do não pagamentodas referidas faturas,teve sua energia cortada em 27/07/2021 e em 23/11/2022.

A ré, por sua vez, alega que o corte foi devido, tendo em vista as faturas não pagas refletirem o real consumo da unidade consumidora da parte autora.

Para análise do mérito, necessário fixar-se uma premissa: existe entre as partes relação jurídica que envolve consumo.

A ré é fornecedora de serviços, estes de natureza essencial, inserindo-se, assim, no conceito de fornecedor do artigo 3º da Lei 8078/90.

A parte autora, por sua vez, é consumidor, enquadrando-se neste conceito fornecido pelo artigo 2º da referida lei.

A controvérsia cinge-se em determinar se houve falha na prestação de serviço pela parte ré, notadamente se a leitura realizada no medidor estáde acordo com o real consumo de energia da unidade consumidorada requerente.

O laudo pericial, acostado em id. 83867563, concluiu que: “1 – A cobrança realizada na fatura referente a abril de 2022 está em conformidade com o padrão de consumo da parte autora, estando elevada apenas por conta do consumo elevado efetuado no mês de referência; 2 – A cobrança elevada realizada na fatura referente a julho de 2019 está relacionada ao Custo Administrativo de Inspeção, que resultou de uma inspeção realizada pela ré, onde foi supostamente constatada a religação do fornecimento à revelia.

No entanto, essa cobrança não foi devidamente justificada, uma vez que, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo artigo 175 da RN 414/2010 da ANEEL, a ré não forneceu a devida comprovação da religação à revelia, incluindo a emissão do TOI ou formulário próprio com todas as informações solicitadas no artigo; 3 – As informações contidas na documentação referente à autora disponibilizada pela ré sugerem que o corte programado para o dia 03/07/2019 não chegou a ser efetivamente realizado, levando à cobrança indevida mencionada anteriormente.

A documentação do corte mencionado apresenta características semelhantes a cortes que não foram efetuados na unidade consumidora.

Isso também explica por que o medidor continuou a registrar consumo, uma vez que o corte não ocorreu efetivamente; 4 – É possível observar diversos erros e inconsistências nas informações registradas na documentação disponibilizada pela ré em relação à parte autora.

Esses fatores têm um impacto direto na prestação do serviço, resultando na emissão de faturas com leituras de consumo sem fundamento e, consequentemente, em cobranças indevidas; 5 – A diligência realizada IN LOCO atestou que as instalações elétricas internas da unidade consumidora, bem como o medidor de energia elétrica instalado, se encontram em perfeito estado de conservação e funcionamento.” Por conseguinte, com fundamento nas provas acostadas nos autos – notadamente, as faturas que demonstram o histórico de consumo da requerente -, bem como no laudo apresentado pelo expert, nota-se que a pretensão autoral merece prosperar, ao menos em parte.

No tocante à fatura com vencimento em 10/04/2022, vale destacar que a alegação autoral de que o valor de R$ 315,18 é incorreto padece de fundamento.

Isso porque, em que pese a inversão do ônus probatório deferida,a requerente sequer trouxe aos autos faturas do ano de 2022, as quais permitiriam analisar seu histórico de consumo.

Ademais, a prova pericial foi conclusiva no sentido de que tal fatura contestada encontra-se em conformidade com o padrão de consumo da parte autora, estando elevada apenas em razão do consumo elevado no mês de referência.

Em razão disso, o pedido de refaturamento da fatura de abril de 2022 não será acolhido.

Noutrogiro, quanto à fatura com vencimento para 10/09/2019, o valor de R$175,63, relativo ao custo de religação à revelia, não se mostrou correto, vez quea requerida não juntou aos autos formulário ou TOI que demonstre que a parte autora realizou a referida religação.

Desse modo, o corte realizado pela ré, em relação ao não pagamento da referida fatura,foi indevido.

Assim, a cobrança feita no valor de R$ 356,70 deve ser refaturadapara excluir a multa relativa à religação.

Com efeito, a responsabilidade civil,no que diz respeito ao fato do serviço,vem disciplinada no artigo 14 do Código do Consumidor.

Entende-se como serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, incluindo-se em tal conceito o serviço de fornecimento de energia prestado pela ré.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em conta circunstâncias tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

Desta forma, responde a empresa prestadora, pelo defeito dos serviços, independentemente de culpa, sendo ela responsável pelos danos que causar ao consumidor.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste e.

Tribunal: TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 34116820228190004 202300109732 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 31/03/2023 Apelação Cível.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Ampla.

Fornecimento de energia elétrica.

Religação à Revelia.

Ausência de comprovação da irregularidade.Descumprimento do ônus probatório previsto nos artigos 14 ,§ 3º ,I ,da Lei 8.078 /90 e 373 ,II ,do CPC ,bem como na Resolução 1000/2021.

Evidente falha na prestação do serviço.

Interrupção do serviço que caracteriza abusividade.

Dano moral configurado.

Súmula nº 192 do TJRJ.

Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que, no contexto dos autos, revela-se razoável.

Sentença mantida.

Recurso a que se nega provimento.

Dito isto, o montante indenizável levará em consideração o princípio da razoabilidade e o que veda o enriquecimento sem causa; a capacidade financeira das partes; a ausência de resposta ao requerimento administrativo; bem como o caráter pedagógico-punitivo, a fim de que se iniba nova conduta ilícita por parte da ré.

Entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) adequado ao caso em tela.

Isto posto, CONSOLIDO a tutela antecipada ora deferida e JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoralpara: a) condenar à ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da fixação e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 26 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982; b) condenar à ré ao refaturamento da fatura com vencimento em 10/09/2019, a fim de excluir a multa de R$ 175,63 referente à taxa de religação à revelia, devendo enviá-la à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do valor, para que a autora possa realizar o pagamento, e julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação, observado o disposto no art. 98, § 3º, CPC em relação à autora.

PI - Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 31 de janeiro de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
31/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:28

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 15:51

Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 12/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:16

Juntada de petição
20/03/2024 15:10

Expedição de Ofício.
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 07:05

Outras Decisões
31/01/2024 15:48

Apensado ao processo 0800963-14.2023.8.19.0050
23/01/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
22/11/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:20

Outras Decisões
08/09/2023 20:02

Conclusos ao Juiz
08/09/2023 20:01

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:12

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/07/2023 01:26

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:26

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 19/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:46

Decorrido prazo de RENATO RAMOS TORRES NEIVA em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:37

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 12/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 00:07

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 24/03/2023 23:59.
10/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:08

Expedição de Certidão.
28/01/2023 00:16

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 27/01/2023 23:59.
21/12/2022 16:40

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 15:57

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:27

Expedição de Mandado.
29/11/2022 17:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/11/2022 17:06

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 17:05

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:16

Distribuído por sorteio
23/11/2022 15:15

Juntada de Petição de outros anexos
23/11/2022 15:15

Juntada de Petição de outros anexos
23/11/2022 15:15

Juntada de Petição de outros anexos
23/11/2022 15:14

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2022 15:14

Juntada de Petição de outros anexos
23/11/2022 15:14

Juntada de Petição de outros anexos
23/11/2022 15:13

Juntada de Petição de outros anexos
23/11/2022 15:13

Juntada de Petição de outros anexos
23/11/2022 15:13

Juntada de Petição de outros anexos
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Juntada de Petição de outros anexos
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Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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