29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de SUZANA FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 11:18

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:56

Recebidos os autos
27/05/2025 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
01/04/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de SUZANA FERNANDES DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
27/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0810891-82.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIDEA FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Não havendo questões pendentes, vejo que estão presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.

Declaro o processo saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) o dano moral; b) ressarcimento do dano material.

Assim, passo à análise do ônus da prova.

A relação jurídica posta nos autos é de consumo, pois as partes se amoldam às definições do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova decorre de regra de julgamento, destinada ao juiz, que poderá realizá-la sempre que verificar a verossimilhança das alegações da autora ou a hipossuficiência, gênero que compreende as vertentes técnica, jurídica e econômica.

A hipossuficiência técnica da autora, na qualidade de consumidora, é evidente, pois ela não detém o arcabouço necessário a produzir as provas essenciais aos fatos que alega terem ocorrido, enquanto o réu tem aparato suficiente para demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

Nesses termos, considerando também que vislumbro verossimilhança na narrativa da autora, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ele advertido, todavia, de que isso não o exime de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o réu se manifestar, em obediência 373, § 1º, do CPC.

No mesmo prazo, deverá dizer se pretende produzir alguma prova, especificando-a e justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento.

Caso requeira a prova pericial, deverá adiantar os honorários do perito.

Ressalto, entretanto, que isso não exime a autora de produzir prova mínima do direito alegado.

Desde já, indefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pela parte ré, uma vez que, os fatos já foram demonstrados pelos documentos juntados, sendo a controvérsia de direito.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 5 dias, esta decisão se tornará estável.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos para sentença.

MESQUITA, 12 de novembro de 2024.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto
13/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 17:51

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 01/08/2024 23:59.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de SUZANA FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:29

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de SUZANA FERNANDES DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 22:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 11:01

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
13/10/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800484-77.2024.8.19.0020

Rosemary Pismo Moreira

Municipio de Duas Barras

Advogado: Cleilton Martins Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0008437-80.2023.8.19.0014

P.m. Campos dos Goytacazes

Jucinara Pessanha Gomes Rangel

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0841715-18.2023.8.19.0021

Municipio de Duque de Caxias

Maria Celma Pinto

Advogado: Flavia Gabriel de Mattos Cavalcante Ferr...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0801696-44.2023.8.19.0061

Luiz Carlos da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Maicon Ramos Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0804639-18.2024.8.19.0055

Joelson Augusto de Medeiros

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Alessandra Pinheiro Tavares Faustino Lop...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2024 09:25

Exibir Processo