20/05/2025 17:57

Baixa Definitiva
20/05/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:12

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 15:39

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Demanda em que as partes realizaram operação de financiamento bancário.

Cédula de crédito com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor.

Alegação de pagamento de juros a maior pelo autor com pleito de readequação dos valores pagos.

Desnecessidade de prova pericial para o deslinde da causa.

Explico.

A apuração de valores cobrados relativamente a taxas e serviços é questão eminentemente de direito e, sobre a capitalização e abusividade dos juros, tem-se decisões vinculantes dos Tribunais Superiores a tornar desnecessária o deferimento e realização da prova pericial.

Enunciados do STJ aplicáveis ao caso: n° 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”; nº 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada”; nº 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

Além disso, no âmbito do TJERJ, cito Acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Privado – Relator Desembargador Elton Leme (Apelação Cível nº. 0819812-60.2023.8.19.0203): “Salienta-se que no contrato de financiamento objeto dos autos não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que estas são fixas e pré-determinadas, sendo assim, de perfeito conhecimento do devedor.

Ademais, o contrato foi livremente convencionado, estando a autora apelante ciente da obrigatoriedade do pagamento dos encargos pela utilização do financiamento.

Assim, não pode a autora se beneficiar com a utilização do financiamento e, posteriormente ao pagamento de uma parcela, pleitear a nulidade de cláusula contratual, sob a alegação de cobrança ilegal de juros.

Isso porque, o contrato foi pactuado por partes capazes, que exerceram a liberdade de contratar, nos limites da função social do contrato, observado as disposições gerais expressas no Código Civil e as normas contidas na Lei 8.078/90.

Portanto, não demonstrada nos autos qualquer irregularidade no valor das parcelas, verificado que a parte autora tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes sobre o contrato, de modo que deve aqui incidir o princípio da obrigatoriedade do contrato, relativamente aos encargos ali expressos, isto com base na boa-fé objetiva, que pauta tanto a conduta de ambas as partes”.

Diante de tais fundamentos, indefiro a produção de prova pericial contábil, como requerida pela parte autora.

Preclusa esta decisão, voltem para prolação de sentença.

Intimem-se.
14/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de JEFFERSON EMANUEL RODRIGUES MOREIRA em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 27/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 21:04

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEFFERSON EMANUEL RODRIGUES MOREIRA - CPF: *26.***.*17-36 (AUTOR).
14/08/2023 15:14

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 15:16

Expedição de Certidão.
06/04/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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