03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de ELIZABETH PEREIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0826586-37.2022.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE PAIVA PINHEIRO EXECUTADO: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ev. 39: À parte ré para apresentar planilha atualizada do valor da condenação do ev. 38 (R$ 344,99), em conformidade com os índices do TJ/RJ, em observância ao julgado prolatado nos autos.

Nos autos, intime-se a autora para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de suportar os acréscimos legais, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
06/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0826586-37.2022.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE PAIVA PINHEIRO EXECUTADO: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ev. 39: À parte ré para apresentar planilha atualizada do valor da condenação do ev. 38 (R$ 344,99), em conformidade com os índices do TJ/RJ, em observância ao julgado prolatado nos autos.

Nos autos, intime-se a autora para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de suportar os acréscimos legais, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
19/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/05/2025 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ELIZABETH PEREIRA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0826586-37.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE PAIVA PINHEIRO RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação ajuizada por SIMONE PAIVA PINHEIRO em face de OI MÓVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Narra a autora que ao tentar realizar uma compra tomou conhecimento que a ré havia negativado seu nome, por débito no valor de R$ 344,99, referente ao contrato nº 0005099286579625.

Alega que não houve qualquer aviso prévio sobre a existência da dívida e da negativação.

Diante disso requer o cancelamento do contrato nº 0005099286579625 e das cobranças a ele referentes, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

A inicial veio instruída com documentos.

Gratuidade de justiça deferida no index 34191084.

Contestação no index 73548570.

No mérito, defende a regularidade do débito e da cobrança, na medida em que a autora é detentora da linha nº (21) 2455-0073, desde 14/07/2020, referente ao contrato nº 2015315078.

Afirma que a linha telefônica ficou ativa de 14/07/2020 a 25/11/2021, sendo cancelada por inadimplência.

Ressalta que o endereço de instalação da linha telefônica é o mesmo indicado na inicial como residência da autora, que houve consumo dos serviços e que foi realizado o pagamento de faturas, inclusive mediante débito automático.

Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má fé.

Como pedido contraposto, requereu a condenação da autora ao pagamento do débito em aberto.

Réplica no index 98637267.

No index 114820249 e 119480296 as partes informam não terem mais provas a produzir.

Determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no index 133609199. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de suposta negativação indevida, uma vez que a autora desconhece o débito e o referido contrato.

Contudo, razão não assiste razão à autora.

Isto porque se verifica nos documentos anexados à contestação que a autora contratou os serviços da ré em julho de 2020.

Note-se que o endereço utilizado para a contratação é o mesmo indicado como residência da autora na inicial.

Ademais, além de ter a autora utilizado os serviços contratados, efetuou ela pagamentos de várias faturas, restando comprovada, assim, não só a existência do débito que originou as cobranças, mas também o direito da ré em inscrever o débito em instituição protetora do crédito em razão de inadimplemento da autora.

Portanto, ao realizar as cobranças, a ré praticou atos inerentes ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, agindo no exercício regular do direito, motivo pelo qual se impõe reconhecer a validade do mesmo, inclusive por não haver indícios de irregularidade.

Além disso, em havendo o débito em aberto, pode o credor negativar o nome do consumidor, agindo no exercício regular do direito.

Consequentemente e por todo o exposto, não há dano moral a ser indenizado.

Assim sendo e por todo o exposto, impõe-se a improcedência in totumdo pleito autoral.

Não merece prosperar o pleito de condenação da autora por litigância de má fé, pois somente é possível a aplicação desta penalidade quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, ou seja, quando a parte deturpa a realidade para obter vantagem, o que não ocorreu.

Por outro lado, quanto ao pedido formulado em sede de pedido contraposto, merece prosperar, pois deve a autora efetuar o pagamento do débito em aberto.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em sede de pedido contraposto, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autora efetue o pagamento do débito em aberto (R$ 344,99), devidamente corrigido, desde o vencimento, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Face à sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, TIME \@ "d' de 'MMMM' de 'yyyy" 23 de dezembro de 2024.

PRISCILLA MACUCO FERREIRA Juíza de Direito
31/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 07:58

Recebidos os autos
23/12/2024 07:58

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
28/11/2024 15:23

Conclusos para julgamento
08/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
25/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
28/07/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 14/05/2024 23:59.
26/04/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:07

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 09:56

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 16:41

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/04/2023 00:26

Decorrido prazo de ELIZABETH PEREIRA DA SILVA em 27/04/2023 23:59.
23/03/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2022 17:38

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 17:36

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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