25/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 17/07/2025 23:59.
16/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ROBERTA XIMENES SOARES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de JACKSON CALDEIRA OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:25

Juntada de Petição de parecer técnico
07/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 02:00

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0805410-30.2023.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVALDO DE SOUZA RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer com requerimento de tutela de urgência proposta por EVALDO DE SOUZA RODRIGUESem face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual postula “o fornecimento do medicamento prescrito no receituário, Tereparatida 200 mcg/ml (contínuo), 1 vez ao dia, durante 24 meses”.

Decisão proferida em id. 84741515, a qual deferiuparcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar que os Réus forneçam ao Autor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o medicamento Tereparatida.

Contestação do Estado acostada em id. 95051507.

Petição da parte autora com requerimento de sequestro de verbas em id. 146595808.

Decisão em id. 149530527 determinando o sequestro de verbas, em razão do descumprimento da tutela de urgência.

Expedição de mandado de pagamento em id. 151414906.

Prestação de contas juntada pela parte autora em id. 157966294.

Petição do Estado concordando com a prestação de contas e requerendo a transferência do valor excedente no index. 159733415.

Certidão consignando a ausência de manifestação do Município sobre a prestação de contas.

DECIDO 1.

Considerando-se que, regularmente citado em id. 89111078, o réu não contestou a presente ação, DECRETO a revelia do Município de São Pedro da Aldeia, nos termos do artigos344 c/c 345 do CPC. 2.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 3.

Sem prejuízo, às partes para dizerem se há provas a produzir, no prazo de 15 dias. 4.

HOMOLOGO a prestação de contas apresentada pela parte autora em id. 157966294, sendo certo que a mesma comprovou a devolução de valores no index. 157969651; 5.

DEFIRO PARCIALMENTE o pleito do ESTADO de index. 159733415, já que a análise dos autos revela que o ônus financeiro recaiu sobre ambos os réus, na proporção de 50% para cada, razão pela qual o ESTADO só tem direito à devolução de metade do valor não utilizado pela parte, cabendo ao MUNICÍPIO a outra metade; 5.1) Assim, EXPEÇA-SE ofício para que METADE do montante depositado no index. 157969651 seja transferido para contas de titularidade do ESTADO, e a OUTRA METADE para contas de titularidade do MUNICÍPIO; 6.

Por fim, cumpra-se o determinado em id. 149243012, item 3, encaminhando os autos ao NAT.

Com a juntada do parecer técnico, intimem-se as partes para ciência no prazo comum de 5 dias.

Após, voltem conclusos.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 29 de janeiro de 2025.

THAIS MENDES TAVARES Juiz Titular
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:58

Decretada a revelia
27/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de ROBERTA XIMENES SOARES em 28/11/2024 23:59.
24/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:03

Juntada de carta
23/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:12

Expedição de Ofício.
21/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:19

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:15

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ROBERTA XIMENES SOARES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ROBERTA XIMENES SOARES em 22/07/2024 23:59.
19/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:47

Outras Decisões
06/05/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de ROBERTA XIMENES SOARES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 24/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:14

Outras Decisões
02/04/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:33

Outras Decisões
31/01/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2024 23:59.
11/01/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 23:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:22

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:03

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 16:03

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 18:22

Expedição de Mandado.
23/11/2023 18:18

Expedição de Mandado.
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 14:28

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:36

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802884-84.2024.8.19.0078

Annelise Goncalves de Souza

Municipio de Armacao dos Buzios

Advogado: Jose Claudio Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0806827-15.2025.8.19.0001

Ana Beatriz de Brito Torres Santoro

Multilaser Industrial SA

Advogado: Luana Maria Porciuncula Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0822178-53.2024.8.19.0004

Ramon Siqueira de Oliveira

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Sergio Wendel Soares da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0802032-33.2025.8.19.0205

Roberto Ferreira de Medeiros

F.ab. Zona Oeste S.A.

Advogado: Georgette da Silva Calazans dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0802014-55.2024.8.19.0202

Carlos Henrique Martins

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Joyce Medea de Almeida Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2024 12:15

Exibir Processo