TJRJ - 0840679-34.2024.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 14:45
Documento
-
25/08/2025 00:05
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0840679-34.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.
DE CAMPO GRANDE Ação: 0840679-34.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00397166 APELANTE: RICARDO LUIZ LUCENA DE MENDONÇA ADVOGADO: ANSELMO FERREIRA COSTA MELO OAB/RJ-175538 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.
RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE RECAI SOBRE OS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE O ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 359 DO STJ.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE, DE TODA SORTE, RESTOU DEMOSTRADA PELA PARTE RÉ.
AUTOR NÃO REFUTOU O DÉBITO, NÃO QUESTIONOU A ORIGEM DA DÍVIDA NEM COMPROVOU O SEU PAGAMENTO.
INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).
RELATOR(A). -
21/08/2025 12:20
Documento
-
21/08/2025 12:08
Conclusão
-
21/08/2025 00:02
Não-Provimento
-
06/08/2025 00:05
Publicação
-
04/08/2025 14:44
Inclusão em pauta
-
01/08/2025 19:54
Pedido de inclusão
-
23/05/2025 00:05
Publicação
-
22/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 80ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0840679-34.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.
DE CAMPO GRANDE Ação: 0840679-34.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00397166 APELANTE: RICARDO LUIZ LUCENA DE MENDONÇA ADVOGADO: ANSELMO FERREIRA COSTA MELO OAB/RJ-175538 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.
RENATO LIMA CHARNAUX SERTA -
20/05/2025 11:09
Conclusão
-
20/05/2025 11:00
Distribuição
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19/05/2025 13:37
Remessa
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19/05/2025 13:31
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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