24/03/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 08:00

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de SOLANGE DAWIDOWITSCH em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0898115-15.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE DAWIDOWITSCH RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Assiste razão ao Réu, em seu pleito, no id 129997233, eis que , a suspensão requerida, está em consonância com os termos do Aviso TJ 155/2024, conforme a seguir : " O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Magistrados do Egrégio Órgão Especial, as Câmaras de Direito Público e de Direito Privado, dos Juízos com competência em matéria fazendária e cível, bem como aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados que, em 25/04/2024, os Julgadores da E.

Seção de Direito Público deste Tribunal acordaram, por unanimidade, em admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0093764-35.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica “se a gratificação do sistema de assistência social (SIMAS) tem natureza vencimental e, portanto, integra os vencimentos do servidor ativo e inativo, para todos os efeitos remuneratórios, especialmente a gratificação por tempo de serviço, ou se tem natureza de simples acréscimo ao vencimento base, sem repercussões outras.” AVISA, ainda, que foi determinada a suspensão dos feitos em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, em observância ao disposto no artigo 982, § 1º do Código de Processo Civil." Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA até o trânsito em julgado do IRDR nº 0093764-35.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica “se a gratificação do sistema de assistência social (SIMAS) tem natureza vencimental e, portanto, integra os vencimentos do servidor ativo e inativo, para todos os efeitos remuneratórios, especialmente a gratificação por tempo de serviço, ou se tem natureza de simples acréscimo ao vencimento base, sem repercussões outras." Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Substituto
30/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:40

Outras Decisões
27/01/2025 16:51

Conclusos para decisão
31/12/2024 07:53

Expedição de Certidão.
31/12/2024 07:47

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de SOLANGE DAWIDOWITSCH em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.
21/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
01/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:49

Outras Decisões
06/11/2023 13:31

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 22:37

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 22:36

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:25

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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