12/06/2025 14:53

Baixa Definitiva
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0836413-88.2022.8.19.0038 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0836413-88.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00292410 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: RENATO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: ANA CLARA SILVA BARBOSA OAB/RJ-212225 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa:DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÕES CÍVEIS. ÁGUA E ESGOTO.

CONSUMO COBRADO A MAIOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

O autor afirma que a cobrança relativa ao serviço de água e esgoto fornecido a sua residência é superior ao seu consumo real.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se as cobranças foram regulares; e (ii) saber se se configurou dano moral.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Invertido o ônus da prova, a concessionária não comprovou a regularidade das cobranças impugnadas.4.

O dano extrapatrimonial está configurado pelo montante indevidamente cobrado do consumidor, pela interrupção do fornecimento do serviço e pelo tempo despendido na tentativa de solução da questão.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Recurso conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: artigos 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
17/05/2025 10:30

Documento
16/05/2025 19:11

Conclusão
15/05/2025 11:00

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 11:34

Inclusão em pauta
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 20:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 60ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0836413-88.2022.8.19.0038 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0836413-88.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00292410 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: RENATO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: ANA CLARA SILVA BARBOSA OAB/RJ-212225 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO
11/04/2025 11:04

Conclusão
11/04/2025 11:00

Distribuição
10/04/2025 16:04

Remessa
10/04/2025 16:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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