05/09/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805272-43.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYANA RAMOS BOECHAT RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Aguarde-se a realização da pericia já designada.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
15/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 01:52

Decorrido prazo de DAYANA RAMOS BOECHAT em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO DE ARAUJO MEDINA em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de RODRIGO DE ARAUJO MEDINA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805272-43.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYANA RAMOS BOECHAT RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

DAYANA RAMOS BOECHAT propôs AÇÃO pelo Procedimento Comum em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A,onde formula pedido de tutela provisória de urgência para que a ré suspenda as cobranças relativas ao TOI 2023-51239910 nas faturas da unidade consumidora n.º 8349705 e das faturas emitidas acima da média, restabeleça o serviço de energia elétrica, bem como se abstenha de inserir o seu nos cadastros restritivos ao crédito, em função de dívida não reconhecida.

No mérito, além da confirmação da tutela de urgência, requer seja declarada a nulidade do TOI e do valor por ele cobrado bem como sejam as faturas impugnadas refaturadas, com a condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Ainda, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos alegados danos morais sofridos. 2.

Na inicial, (id. 125373526com docs. id. 125373527/125373545) a parte autora afirma que é cliente da ré sob o nº 8349705 e que após uma inspeção da ré foi gerado o TOI nº 2023-51239910, em razão de, supostamente, ter sido verificada a existência de energia não medida no período de 08/08/23 à 08/11/23, que gerou um saldo a pagar de R$3.718,01, referente ao consumo de 3024 kwh.

Em sequência, alega que a partir de janeiro de 2024 seu consumo passou a ser muito superior à média dos anos anteriores, o que foi objeto de ação própria.

Entretanto, sustenta que as cobranças a maior continuaram ocorrendo defendendo, assim, a ilegalidade do TOI e das cobranças realizadas a partir de março/2024. 3.

Decisão (id.125479995) que concede a gratuidade de justiça à parte autora e defere parcialmente a tutela requerida. 4.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 129622559) na qual alega que agiu em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 15 e 166 da Resolução da ANEEL 414/2010.

Sustenta a legalidade do TOI, em razão da verificação da existência de ligação direta, e da cobrança realizada, de modo que inexistiria qualquer falha na prestação de serviço. 5.

Em réplica (id. 142890430com docs. id. 142890432/14289043), a parte autora ratifica os termos da inicial e refuta os argumentos apresentados na peça de defesa, ressaltando a ilegalidade das cobranças e a suspensão indevida do fornecimento de energia. 6.

Em provas, a parte autora informa não possuir mais provas a produzir (id. 152038090), juntando faturas em id. 152038091, sobre as quais se manifestou a parte ré em id. 155151310.

A parte ré também afirmou não ter interesse na produção de novas provas (id. 152818064). 7.

Decisão (id. 160214218) que reconhece o caráter consumerista da lide e inverte o ônus da prova.

Após, a parte ré ratificou que não possui mais provas a produzir (id. 161734218).

Nada mais requerido, os autos vieram conclusos para sentença. 8.

Entretanto, melhor compulsando os autos, verifica-se a necessidade de ser realizada a produção de prova pericial.

Isso porque, um dos argumentos da parte autora é que, após a troca do seu relógio medidor, foram emitidas faturas com valores muito acima da sua média de consumo.

Nesse sentido, a fim de se apurar a regularidade da cobrança, impõe-se que seja determinada a realização de prova técnica.

Nomeio, portanto, o peritoRODRIGO DE ARAÚJO MEDINA, que deverá ser cadastrado no sistema PJe conforme determina o Aviso CGJ nº1518/2019 para fins de intimação eletrônica, e intimado pelo portal ou pelo e-mail [email protected], para manifestar-se acerca da aceitação do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários que serão rateados entre as partes, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico em cinco dias.

Laudo em 30 dias a contar da homologação dos honorários.

Ao cartório, para expedir ofício ao [email protected] informando a nomeação, no prazo de 48 horas, em consonância com o disposto no parágrafo 3º do Provimento CGJ nº22/2023.

NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
31/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:11

Outras Decisões
16/01/2025 18:36

Conclusos para decisão
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:06

Outras Decisões
27/11/2024 02:20

Conclusos para decisão
27/11/2024 02:19

Desentranhado o documento
19/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 00:44

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/06/2024 00:16

Decorrido prazo de DAYANA RAMOS BOECHAT em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:10

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 14:16

Expedição de Mandado.
19/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão
18/06/2024 17:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/06/2024 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAYANA RAMOS BOECHAT - CPF: *91.***.*06-13 (AUTOR).
18/06/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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