16/09/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ALLAN DE MORAES BUENO em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo:0804465-10.2023.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA ASSUNCAO BOTELHO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA AMELIA DOS SANTOS VIEIRA em face de BANCO BRADESCO SA.

Alegou a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo com a instituição, ora demandada, datado de 10/06/2024, em 120 prestações iguais e consecutivas de R$ 2.141,13, vencendo a primeira parcela em 10/07/2024.

Asseverou que, analisando os termos do avençado, constatou que a demandada aplicou a taxa de juros de forma composta, além da cobrança de "despesas de registro e IOF", resultando em valores discrepantes na composição da parcela que deveriam ser pagas, praticados fora da média do mercado.

Assim, requereu, em sede de antecipação de tutela, que o demandado se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

No mérito, postulou a revisão contratual, bem como a condenação do demandado na repetição do indébito e, ainda, a compensar os danos morais sofridos.

Com a inicial vieram os documentos acostados os indexadores 133844886/133844897.

Despacho liminar positivo proferido no indexador 134986846, concedendo a gratuidade de justiça, bem como determinando a citação.

Contestação apresentada no indexador 140511243, instruída com os documentos acostados nos indexadores 140511244/140511246.

Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça.

No mérito, sustentou que a parte autora, no momento da contratação, tinha conhecimento prévio das taxas e encargos aplicados ao contrato, o qual, poderia optar ou não pela tomada do crédito, sendo certo que no momento que firmou o contrato, anuiu com o termos, taxas e encargos ali pre

vistos.

Ressaltou que as taxas e encargos estão devidamente discriminadas, a margem de juros e cláusulas estão pautadas na legislação vigente, bem como estão de acordo com os valores praticados no mercado, inexistindo abusividade quanto as taxas aplicadas.

Afirmou que, a partir da elaboração da Emenda Constitucional nº. 40 de 2003, a limitação de juros na base de 12% ao ano, prevista no artigo 192 da CF, deixou de existir, devendo a matéria ser regulada por lei complementar.

Salientou que a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado não significa que devam obrigatoriamente estar inferiores à taxa constante na planilha do Banco Central do Brasil, pois se isso ocorresse, descaracterizaria o conceito de média, passando-se a exigir um valor fixo.

Ressaltou que o índice da taxa média fornecida pelo Banco Central não tem o caráter vinculante, ou seja, as instituições financeiras não estão adstritas à média informada pelo Banco Central, e, nesse sentido, vale lembrar que a taxa de juros cobrada pela empresa ré não só é de conhecimento do Banco Central do Brasil, como é autorizado por aquele órgão.

Impugnou os cálculos apresentados.

Assim, postulou a total improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Regularmente intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica, conforme certificado no indexador 174496941.

Instados a se manifestarem em provas (id.177170798), postulou a autora a produção de prova pericial contábil (id.190174455).

Já o demandante informou não haver outras provas a produzir, conforme indexador 180423247.

RELATADOS, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O PRESENTE FEITO. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, tal não merece acolhida uma vez que não foram apresentados argumentos que desconstituíssem a presunção da hipossuficiência alegada.

No mais, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação processual, assim como afiguradas a legitimidade da parte e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 2.

QUESTÕES DE FATO.

Alegou a autora a abusividade da taxa de juros praticada,além da cobrança de "despesas de registro e IOF".

Em que pese primordialmente ser também questão de direito, depende de esclarecimento fático para permitir a análise do mérito. É que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o abuso na cobrança de juros guarda relação com a taxa média do mercado para operações semelhantes praticadas por outras instituições financeiras.

Desta feita, defiro o pedido de produção de prova pericial de natureza contábil para que se esclareça a taxa efetiva de juros praticada no contrato firmado entre as partes, comparando-as com a taxa média para contratos semelhantes.

Nomeio para desempenho do encargo o Contador Allan de Moraes Bueno, e-mail:[email protected].

Intime-se para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários em caso positivo, observando-se ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Intime-se as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico.

Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da ciência da expert quanto à homologação de proposta de honorários. 3. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é da parte demandada, uma vez que, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII, inverto-o, devendo o réu sofrer a carga probatória, como especificada acima.

Ressalte-se que o CDC se aplica ao presente caso, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no artigo 2º da Lei nº 8078/90 e o demandado naquele de fornecedor de serviços do artigo 3º.

Não se olvide que o (sec) 2º do citado artigo 3º explicita que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, ainda que indireta, como é o caso dos autos. 4.

QUESTÕES DE DIREITO A legalidade da prática de taxa de juros pactuada em comparação com a média do mercado será apurada na prova pericial já determinada.

A existência e extensão dos afirmados danos morais e a possibilidade de restituição em dobro de eventual indébito apurado, com a incidência das normas consumeristas e civis aplicáveis.

Intimem-se as partes, que deverão ficar cientes de que a presente decisão se estabiliza.

VOLTA REDONDA, 22 de agosto de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
25/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 18:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/07/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0804465-10.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA ASSUNCAO BOTELHO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Indexador 156285929 - À parte autora, para que se manifeste.

Intime-se.

VOLTA REDONDA, 18 de novembro de 2024.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
18/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:29

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 22/11/2023 23:59.
31/10/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 13:44

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 14:54

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 16:07

Desentranhado o documento
13/04/2023 16:07

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 15:21

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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