20/08/2025 14:37

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2025 19:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0815209-23.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS ROCHA FRANCO DE SA NETO RÉU: JANAINA NUNES SAMPAIO Na petição de id 171880920 consta informação de demandas envolvendo a mesma entidade familiar (compreendida esta como envolvendo os direitos dos pais e filhos essencialmente)com distribuição precedente para a 1a.

Vara de Família desta Regional da Barra da Tijuca ( 0034553-91.2021.8.19.0209). É o breve Relatório.

Decido.

Para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o magistrado deve zelar para que não ocorram decisões contraditórias, pois, tal fato, acaba por trazer imensa insegurança jurídica ao sistema processual pátrio.

Não é por outra razão, que o nosso sistema possui inúmeros instrumentos para que os malefícios das decisões contraditórias se aperfeiçoem, em especial, nos tribunais, já que, o primeiro dispositivo que trata dos processos nos tribunais, esclarece que é dever dos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC).

Reflexo desta visão célere e efetiva do processo é, também, a determinação que o juízo de primeiro grau evite a ocorrência de tais decisões através da reunião de demandas no juízo prevento.

Destaque-se que essa visão efetiva e construtivista do processo é constatada na inteligência do preceituado no § 3º, do art. 55, do CPC, que determina a reunião, mesmo sem conexão formal entre eles, conforme se depreende da sua transcrição abaixo: Art. 55. § 3º.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Tal reunião deve se dar nas demandas envolvendo uma mesma entidade familiar em juízo, a fim de que o juízo prevento, entendido este como o primeiro a receber a distribuição de uma das iniciais (art. 59, do CPC), possa ter uma visão macro do problema familiar que clama pela prestação jurisdicional.

Destaque-se que tal concentração de demandas facilita, não só a tomada de decisões uníssonas como também uma melhor avaliação do problema familiar como um todo, fornecendo elementos facilitadores para a celebração de acordo ou mediação, possibilitando a resolução dos problemas desta família (ou ex-família) de forma mais coesa, célere e efetiva pelo Juízo natural das causas que foram fracionadas, única e exclusivamente, por imposições de formalidades processuais, que somente acaloram os conflitos e dificultam sua efetiva resolução.

Acrescente-se o fato de que, em prol da celeridade, efetividade e duração razoável dos processos, para que não pairasse dúvida acerca de tal possibilidade autorizada pelo Novo CPC, os juízos da 1ª e 2ª Varas de Famílias da Barra da Tijuca celebraram ATO CONCERTADO tratando do tema, que passo a colacionar para ciência das partes: "ATO CONCERTADO Nº: 01/2021 JUÍZOS COOPERANTES: 1ª e 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital Rio de Janeiro PROCESSOS: Envolvendo a mesma entidade familiar e distribuídos a partir deste ato para os juízos signatários.

CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo, que estabelece em seu artigo 6º, inciso V, que os atos de cooperação poderão consistir “na definição do juízo competente para a decisão sobre questão comum ou questões semelhantes ou de algum modo relacionadas, respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil”, guardando, tal dispositivo, fina sintonia com o princípio da competência adequada; CONSIDERANDO a Resolução 8/2021 do Órgão Especial do TJRJ, que criou o NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) com vistas a incentivar, em prol dos princípios da celeridade, efetividade, economia processual e duração razoável do processo, a prática de atos concertados fundados no “compartilhamento de competências”, a que se refere o artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo; CONSIDERANDO que a Constituição da República prevê a observância do princípio da eficiência na administração pública (art. 37), aplicável à administração judiciária; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional no 45/2004 instituiu o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII); CONSIDERANDO que os arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; CONSIDERANDO que a reunião de todos os processos em tramitação nas Varas de Família da Barra da Tijuca envolvendo uma mesma entidade familiar proporcionarão maior celeridade, efetividade, duração razoável dos processos, possibilidade de autocomposição, por possibilitar uma visão mais abrangente do problema familiar, bem como evitam a produção de atos processuais repetidos em feitos diversos.

Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os juízos signatários em cooperação, praticando este ato em conjunto.

ABRANGÊNCIA DA CONCERTAÇÃO: Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária entre os juízos signatários, com vistas a possibilitar a reunião de todos os processos de competência do juízo de família, envolvendo uma mesma entidade familiar e em tramitação no Fórum Regional da Barra da Tijuca, no juízo para o qual for distribuída a primeira demanda daquela entidade familiar para um dos juízos signatários, que terá, após o declínio, a sua distribuição compensada pelo sistema de distribuição.

OBJETO DA COOPERAÇÃO: Na hipótese da existência de demandas diversas envolvendo a mesma entidade familiar, os juízos signatários se comprometem a declinar a competência para o juízo que recebeu a primeira demanda daquela entidade familiar, em sintonia com o princípio da competência adequada e da autorização do artigo 6º, V, da Resolução nº 350/2020 do CNJ, a fim de que os processos sejam decididos pelo mesmo juízo, que atuará em sintonia com os princípios da celeridade, efetividade, duração razoável do processo e, em especial, a primazia da autocomposição por possibilitar uma visão completa dos problemas da entidade familiar como um todo, observando-se a compensação na distribuição efetivada pelo sistema do TJERJ.

DURAÇÃO: este ato concertado vigerá por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura pelos signatários, que será imediatamente comunicada ao NUCOOP (Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) para as providências que este órgão entender cabível.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021 Milton Delgado Soares Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente) Sérgio Roberto Emílio Louzada Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca (Assinado Eletronicamente)" Ante todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca para processamento conjunto com outros feitos previamente e futuramente distribuídos para a mesma por prevenção.

Dê-se baixa e remeta-se ao Juízo natural com as homenagens de estilo, procedendo-se as anotações de praxe.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

FABIO MARQUES BRANDAO Juiz Titular
24/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:36

Declarada incompetência
10/04/2025 16:58

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0815209-23.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS ROCHA FRANCO DE SA NETO RÉU: JANAINA NUNES SAMPAIO À parte autora.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

MONICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIAO Juiz Substituto
31/01/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:29

Declarada incompetência
23/10/2024 18:53

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/07/2024 15:45

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de FRANCIS HAMER BULLOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 10:00

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 13:52

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA GONCALVES NOBRE DE ALMEIDA em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:39

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2023 08:38

Expedição de Mandado.
22/09/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:06

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/09/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 01:13

Decorrido prazo de FERNANDA GONCALVES NOBRE DE ALMEIDA em 14/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:07

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 09:07

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 01:27

Decorrido prazo de FERNANDA GONCALVES NOBRE DE ALMEIDA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CARLOS ROCHA FRANCO DE SA NETO - CPF: *09.***.*11-72 (AUTOR).
28/06/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:08

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:07

Decorrido prazo de FERNANDA GONCALVES NOBRE DE ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.
25/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 13:08

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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