25/07/2025 18:56

Remessa
25/07/2025 16:22

Remessa
25/07/2025 16:21

Definitivo
24/06/2025 15:14

Confirmada
24/06/2025 15:13

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0024495-37.2022.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0024495-37.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00178312 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MIRELLA OLIVEIRA AQUISTI DE LUCENA AGDO: MARIANA AQUISTI SALLES DE LUCENA, REP/P/S/MÃE MIRELLA OLIVEIRA AQUISTI DE LUCENA AGDO: MIGUEL AQUISTI SALLES DE LUCENA, REP/P/S/MÃE MIRELLA OLIVEIRA AQUISTI DE LUCENA ADVOGADO: MARIO ASSIS GONÇALVES FILHO OAB/RJ-167524 ADVOGADO: RODRIGO COSTA MAGALHAES OAB/RJ-120356 ADVOGADO: RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA OAB/RJ-147983 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 880 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 880: "A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", DO STF.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.
17/06/2025 17:23

Documento
17/06/2025 16:43

Conclusão
16/06/2025 13:01

Não-Provimento
04/06/2025 14:09

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:29

Inclusão em pauta
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 11:25

Pedido de inclusão
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0024495-37.2022.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0024495-37.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00178312 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MIRELLA OLIVEIRA AQUISTI DE LUCENA AGDO: MARIANA AQUISTI SALLES DE LUCENA, REP/P/S/MÃE MIRELLA OLIVEIRA AQUISTI DE LUCENA AGDO: MIGUEL AQUISTI SALLES DE LUCENA, REP/P/S/MÃE MIRELLA OLIVEIRA AQUISTI DE LUCENA ADVOGADO: MARIO ASSIS GONÇALVES FILHO OAB/RJ-167524 ADVOGADO: RODRIGO COSTA MAGALHAES OAB/RJ-120356 ADVOGADO: RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA OAB/RJ-147983 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público
20/05/2025 10:23

Conclusão
20/05/2025 10:20

Distribuição
14/05/2025 13:52

Remessa
14/05/2025 13:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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