14/03/2025 18:08

Baixa Definitiva
14/03/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0820260-12.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILIA MENDONCA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA LUCILIA MENDONÇA DE OLIVEIRA propôs ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual pediu o seguinte: (i) a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI nº 10598552; (ii) cancelamento das cobranças originadas do TOI; (iii) devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iv) indenização por danos morais decorrentes da lavratura do TOI; (v) o restabelecimento do serviço; e a retirada do seu nome de cadastros restritivos de crédito.

Relatou, como causa de pedir, que, em 25/08/2022, equipe da parte ré realizou inspeção no medidor de energia de sua unidade consumidora e teria constatado irregularidade, lavrando TOI e impondo cobrança retroativa no valor de R$ 2.783,06, parcelada em 24 prestações de R$ 115,96.

Alegou que não houve irregularidade, pois o imóvel se encontra desabitado há mais de oito anos e não há fornecimento de energia elétrica no local.

Sustentou que jamais teve oportunidade de defesa, não foi previamente notificada e não há comprovação de que estivesse presente no ato da inspeção.

Concluiu dizendo que a conduta da ré lhe gerou dano moral passível de ser indenizado.

Com a petição inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 76689895, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e o de tutela provisória de urgência.

Também foi determinada a citação da ré.

Contestação no indexador 80815831.

Nela foram inseridos documentos.

Quanto ao mérito, a parte ré defendeu a regularidade da vistoria e da cobrança oriunda do TOI, sustentando que houve desvio de energia no ramal de entrada do medidor.

Negou, por fim, a existência de dano moral indenizável.

Réplica no indexador 80994236.

Decisão no indexador 107304221, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova.

Decisão de saneamento no indexador 129035264, oportunidade em que foi rejeitada a impugnação ao valor da causa, foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

A preliminar arguida foi apreciada na decisão de saneamento, tendo sido rejeitada.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que a parte autora não produziu prova mínima apta a afastar a regularidade da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).

Em outros termos, a parte ré demonstrou que as faturas da unidade consumidora vinculada à parte autora vêm sendo geradas com previsão da mera disponibilidade do custo do serviço.

Tal não se mostra crível num imóvel habitado.

Não por outro motivo, autora alegou que o imóvel está desocupado há mais de oito anos.

No entanto, não apresentou qualquer prova dessa circunstância, como uma fotografia que evidenciasse a ausência de móveis e pertences ou, ainda, uma simples declaração de vizinhos atestando que o imóvel se encontra fechado.

Não estou convencido, assim, que o imóvel está vazio, fato este não provado pela parte autora, o que determinaria que houvesse nele algum consumo de energia, mesmo que mínimo.

Portanto, a alegação da autora, dissociada de qualquer prova, não se mostra minimamente verossímil.

Vou adiante.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade foi lavrado buscando recuperar o consumo não medido no imóvel da autora.

Assim, e sendo regular a constituição da dívida, não há que se falar em devolução de valores ou em indenização por danos morais.

De tudo isso, concluo que a cobrança baseada no TOI impugnado é legítima e que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer irregularidade quanto a ele.

Prossigo.

Sendo regular a constituição do TOI, não se caracterizou qualquer ilícito civil praticado pela ré, o que afasta a incidência de danos morais passíveis de serem indenizados.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REVOGO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE RÉ, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PARA A PARTE AUTORA.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
30/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:15

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 15:35

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 26/08/2024 23:59.
25/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 17:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/06/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de LUCILIA MENDONCA DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:24

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:23

Outras Decisões
15/03/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de CLEIZER ALVES DE SOUSA em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/11/2023 23:59.
08/11/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/09/2023 17:00.
15/09/2023 20:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCILIA MENDONCA DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*14-26 (AUTOR).
15/09/2023 20:45

Outras Decisões
14/09/2023 18:34

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:03

Expedição de Mandado.
14/09/2023 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2023 19:57

Outras Decisões
13/09/2023 19:57

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 16:29

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 15:58

Juntada de Informações
11/09/2023 15:54

Distribuído por sorteio
11/09/2023 15:54

Juntada de Petição de outros anexos
11/09/2023 15:54

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2023 15:53

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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