18/06/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:20

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806651-22.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BEZERRA DE LIMA RÉU: BANCO PAN S.A 1) Indefiro a gratuidade de justiça ao autor, tendo em vista ele não ter atendido o determinado no despacho de ID 141264095, conforme certificado em ID 189233136. 2) Considerando que o autor manifestou expressamente o seu desinteresse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. 3) A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo autor, verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que sejam abusivas as cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
26/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO BEZERRA DE LIMA - CPF: *68.***.*85-91 (AUTOR).
26/05/2025 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 20:47

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 20:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0806651-22.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BEZERRA DE LIMA RÉU: BANCO PAN S.A Certifique o cartório acerca do cumprimento do ID 141264095.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
31/01/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:38

Conclusos para despacho
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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