26/06/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:35

Decorrido prazo de GILSON JESUS DE PAULA JUNIOR em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:39

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:59

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0802455-77.2022.8.19.0211 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: GILSON JESUS DE PAULA JUNIOR ID 144862902: Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (grifou-se).

Considerando que o autor comprovou a juntada da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor em ID 14875228, constata-se que a mora do devedor restou efetivamente comprovada.

Observe-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, o que se afigura suficiente para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se, destarte, a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros.

Ante o exposto, reformo a decisão de ID 38033500 e DEFIROa liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com fulcro no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Cite-se e intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias contínuos e/ou para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos contados da execução da medida liminar (artigo 3º, §§ 2º a 4º, Dec.-lei nº 911/69).

Observe o autor, por fim, que a inércia em acompanhar o OJA para o regular cumprimento da diligência acarretará a revogação da liminar.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
31/01/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:57

Outras Decisões
09/01/2025 14:19

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DUTRA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 15:51

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 15:08

Expedição de Mandado.
16/02/2024 16:22

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:52

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DUTRA em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
30/11/2022 21:53

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2022 13:37

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 13:36

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/07/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 20/05/2022 23:59.
28/04/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:42

Expedição de Certidão.
28/04/2022 13:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/03/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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