15/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0887535-86.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN LETICIA DE SOUZA VERISSIMO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Às partes em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
05/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0887535-86.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN LETICIA DE SOUZA VERISSIMO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 140493765.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo.

Dou o feito por saneado.

Id. 129719596.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da ré, voltem os autos imediatamente conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
31/01/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 17:23

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:18

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 08:38

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KAREN LETICIA DE SOUZA VERISSIMO - CPF: *82.***.*06-79 (AUTOR).
07/08/2024 20:03

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de KAREN LETICIA DE SOUZA VERISSIMO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:45

Declarada incompetência
10/07/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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