25/08/2025 11:18

Remessa
03/07/2025 17:40

Remessa
10/06/2025 13:53

Remessa
09/06/2025 10:27

Remessa
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0069432-35.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0069432-35.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00172599 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO BORJA RECURSO ADESIVO ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY OAB/RJ-045618 ADVOGADO: ALEX VELMOVITSKY OAB/RJ-196701 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.I.

CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que reconheceu a licitude da cobrança da tarifa mínima por unidade consumidora em condomínio com hidrômetro único, em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ no Tema 414.

O embargante sustenta a existência de vícios na decisão e pleiteia a redistribuição dos ônus de sucumbência.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; e (ii) definir se os ônus de sucumbência deveriam ser integralmente atribuídos à embargada ou, subsidiariamente, reconhecida a sucumbência recíproca.III.

RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que o acórdão impugnado analisou adequadamente as questões de fato e de direito.O embargante busca a revisão do mérito da decisão sob o pretexto de vícios inexistentes, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC.A improcedência da demanda justifica a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC, não havendo motivo para a redistribuição da sucumbência.IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Preente o Dr.

Matheus Costa Britto, pelo segundo apelante.
14/05/2025 16:32

Documento
14/05/2025 16:19

Conclusão
14/05/2025 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE / PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:30H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS E RETORNOS DE VISTA.

O JULGAMENTO DOS PROCESSOS SERÁ ANUNCIADO PELA ORDEM DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA, OBSERVADAS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS.

PEDIDOS DE ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER ANOTADOS EM LISTA PRÓPRIA, DISPONÍVEL NA SECRETARIA NO DIA DA SESSÃO DE JUGAMENTO, QUANDO DEVERÁ SER INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO, ADVOGADO QUE ESTARÁ PRESENTE E NOME DA PARTE QUE IRÁ REPRESENTAR.

MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS.

DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (Página Inicial / Institucional / Órgãos Julgadores / 2ª instância/ Câmaras / Nona Câmara de Direito Privado / Consultar). 010.

APELAÇÃO 0069432-35.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0069432-35.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00172599 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO BORJA RECURSO ADESIVO ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY OAB/RJ-045618 ADVOGADO: ALEX VELMOVITSKY OAB/RJ-196701 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA
24/04/2025 15:56

Inclusão em pauta
09/04/2025 13:16

Retirada de pauta
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 16:14

Mero expediente
01/04/2025 13:44

Conclusão
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 14:52

Inclusão em pauta
24/03/2025 16:00

Remessa
19/03/2025 12:40

Conclusão
18/03/2025 15:24

Documento
13/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 16:59

Mero expediente
10/03/2025 11:30

Conclusão
21/02/2025 18:43

Documento
14/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 17:38

Documento
12/02/2025 17:35

Conclusão
12/02/2025 13:30

Acolhimento de Embargos de Declaração
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE / PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 12/02/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:30H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS E RETORNOS DE VISTA.

O JULGAMENTO DOS PROCESSOS SERÁ ANUNCIADO PELA ORDEM DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA, OBSERVADAS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS.

PEDIDOS DE ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER ANOTADOS EM LISTA PRÓPRIA, DISPONÍVEL NA SECRETARIA NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JUGAMENTO, QUANDO DEVERÁ SER INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO, ADVOGADO QUE ESTARÁ PRESENTE E NOME DA PARTE QUE IRÁ REPRESENTAR.

MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS.

DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (Página Inicial / Institucional / Órgãos Julgadores / 2ª instância/ Câmaras / Nona Câmara de Direito Privado / Consultar). 013.

APELAÇÃO 0069432-35.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0069432-35.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00172599 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO BORJA RECURSO ADESIVO ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY OAB/RJ-045618 ADVOGADO: ALEX VELMOVITSKY OAB/RJ-196701 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA
28/01/2025 11:51

Inclusão em pauta
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 12:42

Retirada de pauta
28/11/2024 17:43

Mero expediente
28/11/2024 12:01

Conclusão
22/11/2024 00:05

Publicação
14/11/2024 18:20

Documento
14/11/2024 00:05

Publicação
12/11/2024 17:17

Inclusão em pauta
05/11/2024 10:03

Remessa
21/10/2024 13:19

Conclusão
17/10/2024 15:43

Documento
30/09/2024 11:55

Documento
16/09/2024 11:33

Confirmada
16/09/2024 00:05

Publicação
12/09/2024 17:55

Mero expediente
10/09/2024 13:19

Conclusão
26/08/2024 15:35

Documento
26/08/2024 13:33

Documento
12/08/2024 13:05

Confirmada
12/08/2024 00:05

Publicação
08/08/2024 11:16

Mero expediente
05/08/2024 11:34

Documento
29/07/2024 12:27

Conclusão
25/07/2024 17:46

Documento
22/07/2024 13:49

Confirmada
22/07/2024 00:05

Publicação
19/07/2024 09:13

Mero expediente
16/07/2024 12:44

Conclusão
08/07/2024 11:38

Documento
01/07/2024 13:00

Documento
24/06/2024 10:59

Confirmada
24/06/2024 00:05

Publicação
20/06/2024 11:46

Documento
19/06/2024 17:56

Conclusão
19/06/2024 13:31

Não-Provimento
10/06/2024 17:31

Documento
07/06/2024 00:05

Publicação
05/06/2024 18:13

Inclusão em pauta
04/06/2024 11:05

Documento
16/05/2024 17:16

Retirada de pauta
16/05/2024 11:48

Confirmada
16/05/2024 00:06

Publicação
14/05/2024 15:03

Mero expediente
14/05/2024 10:23

Conclusão
08/05/2024 00:05

Publicação
07/05/2024 14:29

Inclusão em pauta
06/05/2024 15:03

Remessa
24/04/2024 12:52

Conclusão
15/04/2024 19:06

Documento
01/04/2024 11:19

Confirmada
01/04/2024 00:05

Publicação
26/03/2024 16:01

Mero expediente
14/03/2024 00:06

Publicação
12/03/2024 11:12

Conclusão
12/03/2024 11:00

Distribuição
09/03/2024 20:40

Remessa
09/03/2024 20:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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