23/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de RAFAEL MOURA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0831407-77.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON BARBOSA SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo.

Desta forma, não merece prosperar a preliminar suscitada pela ré, referente a falta de interesse de agir, visto que a demanda foi instruída com todas as condições da ação, sendo adequada e necessária para a discussão de eventual direito subjetivo violado.

Assim, afasto a preliminar de carência de ação.

Fixo como ponto controvertido a existência de abusividade no contrato de empréstimo, bem como o eventual consequente dever de indenizar.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, salientando que esta não dispensa a parte autora de apresentar conjunto probatório mínimo relacionado aos fatos constitutivos de seu direito.

Assim, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de outras provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias.

A parte autora requer a produção de prova pericial contábil em id. 117024685.

DEFIRO a prova pericial de engenharia requerida pela parte autora e nomeio perita a Sra.

DANILE DE GUSMÃO GONÇALVES, e-mail [email protected].

Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Após, intime-se a Sra.

Perita para que formule proposta de honorários que serão custeados ao final de acordo com as regras de sucumbência, já que o autor é beneficiário de JG.

Concedo o prazo de 30 dias para a elaboração do laudo.

Oficie-se a Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI, no prazo de 48 horas, conforme art.6º, §3º do Procimento CGJ nº 22/2023, informando acerca da referida nomeação.

O processo se encontra em ordem, sem nulidades.

Estão presentes os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do processo, motivo pelo qual dou por saneado o feito.

Após, retornem os autos em conclusão.

NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
30/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:53

Juntada de petição
29/01/2025 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 17:28

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:45

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:38

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 22:44

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 13:32

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:20

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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