08/09/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre Ar negativo contido em id. 197413783.

Prazo: 10 dias.
25/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:14

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0805353-10.2022.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALICE FERREIRA LUDGERO RIBEIRO RÉU: STEFANI VIEIRA PETTENA *43.***.*42-03, STEFANI VIEIRA PETTENA DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se, pela documentação acostada sob o ID 140092533, que a empresa executada é uma microempresa individual.

Dessa forma, considerando o entendimento consolidado na jurisprudência de que a empresa individual constitui mera ficção jurídica destinada a permitir que a pessoa natural atue no mercado com benefícios típicos de uma pessoa jurídica, sem, contudo, haver separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal de seu titular, impõe-se reconhecer que o empresário individual exerce a atividade empresária em nome próprio e responde com seus bens particulares pelas obrigações contraídas.

DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO a inclusão de STÉFANI VIEIRA PETTENÁ, CPF n.º *43.***.*42-03, proprietária da empresa executada, no polo passivo da presente demanda.

Intime-se a parte executada STÉFANI VIEIRA PETTENÁ, pessoalmente, para efetuar, em 15 dias, o pagamento voluntário dos valores apresentados pela parte exequente, sob pena de multa de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Não sendo efetuado o pagamento no prazo apontado, será acrescido ao débito o percentual de 10% a título de multa.

Ocorrendo o pagamento não integral, o referido acréscimo de multa recairá sobre a diferença restante.

Cumpre destacar que o não pagamento no prazo supracitado implicará na expedição, desde logo, de mandado de penhora ou avaliação, ou tentativa de penhora on-line (art. 523, §3º, CPC).

Expedientes necessários.

Decisão registrada e publicada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
07/05/2025 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:55

Outras Decisões
16/04/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
10/02/2025 14:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista que não houve manifestação do réu, diga a parte autora como pretende prosseguir.
31/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 02:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:45

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2024 12:43

Juntada de aviso de recebimento
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo de VANESSA KIFFER ALVES MAZZALLA em 31/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de VANESSA KIFFER ALVES MAZZALLA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 14:06

Audiência Conciliação cancelada para 21/01/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
22/10/2024 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:51

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
14/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 21:14

Outras Decisões
04/10/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2024 11:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTHER GAMA DE VASCONCELOS em 19/06/2024 23:59.
16/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 17:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTHER GAMA DE VASCONCELOS em 18/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:34

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 14:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTHER GAMA DE VASCONCELOS em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:08

Outras Decisões
30/11/2023 14:13

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 13:24

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:02

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:02

Juntada de Petição de recurso inominado
27/10/2023 14:10

Juntada de Petição de diligência
01/10/2023 01:00

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 14:42

Expedição de Mandado.
22/09/2023 17:18

Audiência Conciliação cancelada para 30/01/2024 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
22/09/2023 15:53

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
19/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:57

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2023 00:42

Decorrido prazo de MARIA ALICE FERREIRA LUDGERO RIBEIRO em 04/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/07/2023 10:17

Expedição de Certidão.
30/06/2023 23:51

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 23:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2023 23:50

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2023 23:50

Recebidos os autos
31/05/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE
31/05/2023 11:20

Audiência Conciliação realizada para 31/05/2023 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
31/05/2023 11:20

Juntada de Ata da Audiência
25/04/2023 14:01

Juntada de aviso de recebimento
01/04/2023 00:07

Decorrido prazo de VANESSA KIFFER ALVES MAZZALLA em 31/03/2023 23:59.
23/03/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:55

Audiência Conciliação designada para 31/05/2023 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
16/03/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 12:31

Juntada de aviso de recebimento
08/12/2022 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00