01/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:09

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:07

Juntada de Petição de ciência
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0829950-37.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, eis que ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189, do CPC, restringindo, contudo, o acesso dos documentos protegidos por sigilo fiscal e bancário apenas às partes e seus patronos.

Anote-se. 2) Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 3) Trata-se de demanda probatória autônoma, objetivando a produção antecipada de prova documental, com fulcro no disposto nos incisos I, II e III do art. 381, do CPC, alegando o autor que identificou vários contratos de empréstimos, com descontos realizados pela Ré em seu contracheque, acreditando terem ocorrido refinanciamentos e portabilidade de crédito, porém, não sabendo precisar com certeza se realmente anuiu, ou mesmo solicitou as repactuações.

Assim, formalizou requerimento administrativo através da plataforma oficial da ré, para que a entidade procedesse à entrega dos instrumentos contratuais ou, nos casos de em que a manifestação de aceite tenha ocorrido verbalmente (por telefone), ou por mensagens, a entrega da mídia, entretanto, a ré não atendeu o solicitado.

Afirma que os documentos cuja exibição pretende são imprescindíveis para esclarecer acerca da contratação ou não junto à Ré, desse modo, pleiteia o autor ainda que o requerimento seja deferido antes mesmo da citação da ré, com deferimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera parte, nos termos do art. 300 e ss., do CPC. 4) Apesar de devidamente comprovados os requisitos legais para o deferimento da antecipação da prova documental, já que o prévio conhecimento dos fatos poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial ou até viabilizar a autocomposição, não se vislumbra, por ora, urgência que justifique o excepcional deferimento de sua realização antes da citação dos interessados na sua produção ou no fato a ser provado, conforme determina o §1º do art. 382, do CPC.

Ademais, há de ser ainda observada e respeitada a regra legal prevista no art. 382, §3º, do CPC, que permite eventual ampliação da prova a ser produzida, a requerimento dos interessados.

Isto posto, DEFIRO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL,mediante a prévia CITAÇÃO do interessado, na forma do que dispõe em regra o art. 382, §1º, do CPC, observando-se ainda os §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal.

RIO DE JANEIRO, 5 de dezembro de 2024.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
31/01/2025 01:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 01:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RICARDO MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*60-72 (AUTOR).
02/12/2024 07:40

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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