27/08/2025 14:26

Baixa Definitiva
27/08/2025 14:18

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0936376-15.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0936376-15.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00390473 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MARINALVA SOUZA SANTOS ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ OAB/RJ-102279 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS TÍPICOS.I.Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que julgou a apelação do réu procedente e julgou improcedentes os pedidos.

Alega a existência de contradição em razão da inobservância do laudo pericial apresentado na ação principal.II.

Questão em discussão: Analisar se houve contradição no acórdão em relação à fundamentação quanto aos apontamentos havidos no laudo pericial.III.

Razões de decidir: Inexistência de vícios típicos.

Inconformismo da parte com o resultado do julgamento, pretendendo a reanálise de provas.

Alegações de contradição quanto à análise dos laudos periciais que não se ratificam, visto a fundamentação presente no acórdão.

IV.

Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.

Artigos e precedentes: Art. 1.025 do CPC.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
31/07/2025 18:30

Documento
31/07/2025 14:41

Conclusão
31/07/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 18:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2025 17:34

Inclusão em pauta
21/07/2025 15:48

Conclusão
11/07/2025 16:12

Documento
27/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 20:24

Mero expediente
24/06/2025 16:36

Conclusão
24/06/2025 16:35

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0936376-15.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0936376-15.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00390473 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MARINALVA SOUZA SANTOS ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ OAB/RJ-102279 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO. ÁGUA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

NOVO MARCO SANITÁRIO (LEI 14.026/2020).

DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DEVIDA.

TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA.

OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA CONSUMIDORA.I.

Caso em exame: A autora afirma não possuir fornecimento de água no seu imóvel e estar sendo cobrada por faturas pretéritas, relacionadas a serviço não prestado, bem como por taxa de corte e parcelamento desconhecido.

Requer o deferimento da tutela de urgência para determinar que a ré promova o efetivo fornecimento de água ao imóvel, a condenação da ré a restituir o valor das cobranças indevidas e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, bem como a cancelar o parcelamento.

A sentença julga procedentes os pedidos, ratificando a antecipação da tutela para que a ré estabeleça o fornecimento de água na residência da autora, cancela o parcelamento e condena a ré a restituir os valores pagos referentes às faturas enviadas até a data da efetiva implantação do serviço, além de pagar R$ 6.000,00 a título de danos morais.

Apela a ré, aduzindo a legalidade das cobranças e obrigatoriedade da ligação à rede, decorrente de vínculo legal.

Requer o provimento do recurso para a improcedência dos pedidos, ou, eventualmente, a redução da quantia indenizatória.II.

Questão em discussão: Analisar se é devida a cobrança de tarifas de água quando a unidade consumidora não utiliza o serviço, a ocorrência de danos materiais, morais e sua quantificação.III.

Razões de decidir: Prova pericial que atesta que, apesar de o imóvel não possuir hidrômetro, está conectado à rede pública de abastecimento de água.

Novo marco legal do saneamento.

Obrigação que deixa de ser contratual e passa a ser legal.

Conexão obrigatória.

Nova forma de tratamento de uso e fornecimento de águas estabelecido pela legislação.

Mera disponibilização da rede pública configura prestação do serviço, sendo legítima a cobrança da tarifa mínima.

No caso em questão o imóvel inclusive JÁ ESTÁ CONECTADO à rede pública.Legitimidade da cobrança pela ligação nova.

Autora que não demonstrou que houve a solicitação junto à ré para instalação de hidrômetro.

Ausência de prova mínima do direito autoral.

Improcedência dos pedidos e inversão da sucumbência.IV.

Dispositivo: Recurso provido.Artigos legais e precedentes: Art. 30, IV e 45 da Lei de n.º 11.445/2007.

Lei n.º 14.026/2020.

Decreto Estadual n.º 22.872/96.

Artigo 373, I, do CPC.

Súmula 330 do TJERJ.0803399-53.2022.8.19.0058 - APELAÇÃO.

Des(a).

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 26/02/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)0825031-39.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 10/04/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
12/06/2025 13:25

Documento
12/06/2025 12:39

Conclusão
12/06/2025 11:01

Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 16:43

Inclusão em pauta
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0936376-15.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0936376-15.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00390473 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MARINALVA SOUZA SANTOS ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ OAB/RJ-102279 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
20/05/2025 19:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2025 11:10

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 15:22

Remessa
15/05/2025 12:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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