09/09/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COELHO SENRA em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0800060-19.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RACHEL TAVARES SENRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1) ID 182939734: A parte autora informa que a empresa ré não cumpriu com a ordem judicial de troca do hidrômetro apontado como defeituoso.

Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a decisão que deferiu a antecipação de tutela determinou o seguinte ao ID 169024453: “II) que a demandada envie técnico habilitado à residência da parte autora, a fim de verificar possível defeito no hidrômetro, devendo, se for o caso, promover o seu conserto e armazenar o medidor adequadamente, de modo a permitir eventual prova técnica a ser determinada por este Juízo.

Defiro o prazo de 5 dias para cumprimento desta obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).” Em atenção ao decidido, em sua contestação ao ID 172706771, a empresa ré informou que foi realizada uma vistoria de consumo, a qual constatou a normalidade do hidrômetro, apresentando comprovante ao ID 172706777.

Portanto, diferentemente do alegado e pretendido pela parte autora, foi determinado que a empresa ré realizasse uma vistoria no hidrômetro e, caso fosse encontrada alguma anormalidade em seu funcionamento, deveria proceder com o seu conserto.

Assim, não há que se falar em descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada. 2) Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente, no prazo de 15 dias.

Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão.

O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva, e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes.

Cumprido o disposto acima, certifique-se e voltem conclusos.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 7 de agosto de 2025.

MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular
08/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:47

Outras Decisões
05/08/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de RACHEL TAVARES SENRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COELHO SENRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de RACHEL TAVARES SENRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COELHO SENRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 26/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 21/02/2025 06:00.
19/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 12:03

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:02

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 00:14

Decorrido prazo de RACHEL TAVARES SENRA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COELHO SENRA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:11

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:27

Expedição de Informações.
13/02/2025 12:27

Expedição de Informações.
09/02/2025 00:52

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:51

Expedição de Ofício.
03/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 18:51

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 16:43

Expedição de Ofício.
31/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0800060-19.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RACHEL TAVARES SENRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, verifica-se que há novo pedido de tutela de urgência sem análise por este Juízo, motivo pelo qual passo a apreciá-lo. 1) Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, em caráter incidental, para que este Juízo determine à ré que restabeleça a prestação do serviço em sua residência; que a demandada seja compelida a destinar técnico ao local, a fim de verificar se há defeito no hidrômetro; que o nome da autora seja excluído dos cadastros de inadimplentes.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

As cobranças dos meses impugnados (novembro/24 e dezembro/24- IDs 164908250 e 164908757) efetivamente apresentaram valores notoriamente acima da média dos meses anteriores, conforme se observa das próprias faturas acostadas aos autos (IDs 165825663/165825679), o que indica a presença de possível vício no medidor de consumo da unidade da demandante.

Assim, verifico estarem presentes a probabilidade do direito, bem assim o perigo de dano, especialmente por se tratar de bem essencial.

Com efeito, a questão posta em apreciação já se encontra sumulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a teor do enunciado 195, cuja colação assoma necessária: Enunciado 195. “A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.” Além do mais, “as concessionárias de serviço público são simples pessoas jurídicas de direito privado, que não se confundem com a Administração de quem recebem, por delegação contratual, a incumbência de desempenhar determinada atividade de interesse público.

Seus atos, pois, não gozam da presunção de legitimidade típica dos atos administrativos.” (AC 0011589-71.2007.8.19.0023, Rel.

Des.

MARCOS ALCINO A TORRES, Julgamento: 29/10/2015, VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar: I)que a ré restabeleça, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) o fornecimento de água e esgoto à unidade consumidora da autora, em razão da falta de pagamento das faturas impugnadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II)que a demandada envie técnico habilitado à residência da parte autora, a fim de verificar possível defeito no hidrômetro, devendo, se for o caso, promover o seu conserto e armazenar o medidor adequadamente, de modo a permitir eventual prova técnica a ser determinada por este Juízo.

Defiro o prazo de 5 dias para cumprimento desta obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III)a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, devendo a parte ré se abster de negativar o nome da demandante com espeque nas faturas ora vergastadas.

Intime-se a demandada, com urgência, via OJA de plantão, para cumprir a presente decisão.

Nos termos do enunciado da súmula nº 144 deste Tribunal, OFICIE-SEao SPC e ao SERASA solicitando a exclusão do nome da parte autora dos referidos cadastros face aos fatos expostos.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 2) No que tange à emenda à inicial apresentada ao ID 164901350, verifica-se que ela ainda carece de complementação.

O autor sustenta abusividade das faturas supramencionadas, porém não formulou pedido de declaração de nulidade, nem de revisão das referidas cobranças, limitando-se a pedir a troca do hidrômetro, a condenação ao pagamento de compensação por danos morais e a tutela de urgência acima apreciada (fls.04/05- ID 164901350).

Sem a formulação do pedido de revisão ou de nulidade das faturas impugnadas, estas continuarão a ser reputadas como válidas, o que gerará óbice lógico a eventual acolhimento dos demais pedidos.

Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 5 dias, apresente emenda à inicial substitutiva, em peça única, adequando-a ao disposto acima, sob pena de extinção e revogação da tutela de urgência. 3) Decorrido o prazo supra, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. 4) Revogo o despacho ao ID 167884431.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2025.

MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular
30/01/2025 17:51

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:50

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 12:50

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 18:17

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 03:14

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/01/2025 13:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/01/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:55

Outras Decisões
08/01/2025 13:38

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RACHEL TAVARES SENRA - CPF: *72.***.*60-97 (AUTOR).
07/01/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 12:34

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:34

Expedição de Certidão.
06/01/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 17:56

Distribuído por sorteio
06/01/2025 17:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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