16/06/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA MAIA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:30

Outras Decisões
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:56

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0807385-25.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA DE FATIMA DOS SANTOS COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Sebastiana de Fátima dos Santos Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S.A., em que a parte autora alega interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por mais de 72 horas, causando-lhe transtornos e prejuízos.

Por tais motivos, requer a condenação do réu pagamento de compensação a título de danos morais.

Gratuidade de justiça deferida no Id 49564118 O réu apresentou contestação no Id 52464363.

Alega a ocorrência de breve interrupção, o que não configura dano moral.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Manifestação do autor em réplica no Id 53380397 Inversão do ônus da prova no Id 131273062 É o relatório.

Decido.

Ausentes questões preliminares, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito.

A controvérsia da demanda consiste na verificação de falha na prestação do serviço diante da interrupção imotivada no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora.

Para tanto, analiso a presente à luz das disposições do Código do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, pois se adequam aos conceitos adotados nos arts. 2º e 3º, deste diploma legal.

A hipótese retratada é da ocorrência de um vício no serviço de fornecimento de energia elétrica.

O art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público, que têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento.

No caso em análise, restou incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar qualquer fato excludente de sua responsabilidade.

O princípio da continuidade da prestação do serviço público se faz em benefício daqueles consumidores que se encontram adimplentes com os seus pagamentos, como é o caso.

A interrupção do serviço essencial, ainda que por razões operacionais ou emergenciais, constitui risco inerente à atividade empresarial da ré, não sendo por isto capaz de romper o nexo de causalidade, uma vez que constitui fortuito interno.

Além disso, o dano moral in re ipsa decorre da interrupção prolongada do fornecimento de um serviço essencial, que causou graves transtornos à parte autora, idosa e em tratamento oncológico, impossibilitada de utilizar eletrodomésticos essenciais para sua saúde e bem-estar.

Nesta toada, vale salientar ainda que a Agência Reguladora determina que a concessionária restabeleça seu serviço no prazo máximo de 24 horas ou em até 4 horas, se for caso de religação de urgência, conforme prevê o art. 362 da Resolução Normativa nº 1000 da Aneel de 2021. "Art. 362.

A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural." Há de se notar que a interrupção do serviço pelo período narrado na petição inicial ultrapassa em muito o prazo razoável para solução de eventuais problemas na rede elétrica e, certamente, não pode ser considerada hipótese de breve interrupção do serviço.

Por tais motivos, restou caracterizado o vício do serviço.

O dano moral resta evidente, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça através do verbete nº 192 da sua Súmula: “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

O montante indenizatório deverá considerar a razoabilidade ante as consequências do fato e a duração do evento, bem como o comportamento do réu diante do evento danoso.

Nesse sentido, considerando o tempo que a parte autora ficou sem o serviço, e que não há prova de maiores prejuízos, fixo o dano moral em R$ 2.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para condenar o réu no pagamento da quantia de 10.000,00 (dez mil reais) , a título de indenização por dano moral, com juros legais de 1% ao mês contados desde a citação e correção monetária a partir da presente data.

Condena-se a parte ré no ônus da sucumbência, arbitrando-se a verba honorária em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades pertinentes.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
30/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 16:26

Conclusos para julgamento
24/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
12/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de GILSON CASSIN DA SILVA ERVES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA MAIA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 26/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA MAIA em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/06/2024 23:59.
29/04/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA MAIA em 20/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 18/09/2023 23:59.
29/08/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:54

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 15:35

Expedição de Mandado.
23/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 15:36

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:47

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA MAIA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:46

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA MAIA em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:46

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 18/04/2023 23:59.
17/04/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:13

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 17:12

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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