14/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:42

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 06:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Processo: 0823426-18.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENILRA BARROS AZEVEDO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Certifico que foi interposta apelação, dentro do prazo legal, sem recolhimento de custas face ao deferimento de JG nos autos.

Ao apelado.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONICA APARECIDA NOBRE
26/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:32

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 00:24

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0823426-18.2024.8.19.0210 AUTOR: GENILRA BARROS AZEVEDO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por GENILRA BARROS AZEVEDOem face deFUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II.

A autora alega que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II realiza cobranças indevidas de dívidas prescritas desde 2019, afetando seu score no SERASA CONSUMIDOR e dificultando o acesso a crédito.

Solicita a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão dos registros negativos, a condenação por danos morais no valor de 15 salários-mínimos e a inversão do ônus da prova, com base no CDC.

Junta documentos.

Foi rejeitado o requerimento de tutela de urgência em fls. 18.

Na contestação de fls. 22, o réu defende que a dívida está apenas disponibilizada para negociação na plataforma SERASA LIMPA NOME, sem publicidade ou prejuízo ao score, e que a prescrição não impede a cobrança extrajudicial.

Argumenta que a ação carece de interesse processual, pois não há negativação ou dano comprovado, e pede a improcedência total dos pedidos, além da condenação por litigância de má-fé.

Na réplica de fls. 35 GENILRA BARROS AZEVEDO reitera que a dívida prescrita consta no SERASA CONSUMIDOR, influenciando negativamente seu score e violando o princípio da transparência.

Sustenta que a cobrança é abusiva e ilegal, com base no art. 43 do CDC, e reforça o pedido de exclusão dos registros e indenização por danos morais, alegando que a defesa da ré é desprovida de provas e fundamentos jurídicos.

Questões periféricas em seguida. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Entretanto tais prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula n° 330, TJRJ: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Alega a autora que teve uma anotação indevida realizada pela ré no sistema “score”.

De início, deve ser observado que a existência e utilização do sistema score, por si só, não apresenta ilicitude.

O tema foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo de n° 1.419.697/RS.

Vejamos o julgado em comento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).

TEMA 710/STJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ARQUIVOS DE CRÉDITO.

SISTEMA "CREDIT SCORING".

COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO.

LIMITES.

DANO MORAL.

I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

Não há necessidade de anuência do consumidor para utilização do sistema por parte dos agentes de mercado.

Registre-se que no sistema "score" podem constar dívidas prescritas, notadamente porque não constituem obstáculo à concessão de crédito, sendo certo que sistema visa registrar todo o histórico do consumidor.

Na inicial a autora não nega a origem do débito e se apoia na alegação de prescrição.

Débito prescrito não é débito inexistente, mas apenas, inexigível na via judicial.

A prescrição extingue a pretensão, não o direito em si (decadência).

A anotação no histórico tem caráter meramente informativo.

Colacione-se os seguintes julgados do TJRJ nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA.

PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO FULMINA O DIREITO DE AÇÃO, MAS, NÃO, O DIREITO DE COBRANÇA, QUE PODE SER EXERCIDO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO EXPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS.

NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO "SERASA LIMPA NOME" INDICA TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES E NO SCORE DE CRÉDITO.

EVENTUAL COBRANÇA QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 0010359-76.2021.8.19.0031 – APELAÇÃO - Des(a).

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 08/03/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DO PROGRAMA "SERASA LIMPA NOME".

Sentença de improcedência.

O instituto de prescrição fulmina o direito de ação, mas não o direito de cobrança, que pode ser exercido pela via extrajudicial, desde que não exponha o consumidor a situações constrangedoras e vexatórias.

Verificou-se, no caso, que o programa "Serasa Limpa Nome" visa à renegociação de dívidas com empresas parceiras, que oferecem descontos aos consumidores de modo a facilitar a quitação do débito e que tal programa possui uma plataforma onde estão registradas as dívidas, cuja consulta se dá mediante o uso de senha pessoal.

Além disso, nem todas as dívidas incluídas no programa são ou serão objeto de negativação, diante do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Conjunto probatório que evidenciou que o débito imputado à apelante apenas consta como "conta atrasada" e não como "dívida negativada".

Inexistência no processo de prova de que, após o decurso do prazo prescricional, a anotação desabonadora tenha sido mantida em algum banco de dados.

A dívida objeto de proposta de negociação não está sendo considerada para fins de pontuação no Serasa Score.

Ausência de qualquer conduta ilícita por parte da apelada.

Aplicação da Súmula nº 230 do TJRJ.

Precedentes do TJRJ.

Manutenção da sentença de improcedência.

Majoração da verba honorária ao patamar de 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à apelante.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0010965-73.2021.8.19.0203 – APELAÇÃO - Des(a).

ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 16/09/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

Portanto, provada a regularidade da anotação realizada pela ré na forma do art. 14, §3°, I, CDC, o que acarreta a rejeição integral dos pedidos.

Pelo exposto, DECLAROa regularidade da cobrança realizada pela ré e JULGO IMPROCEDENTEStodos os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, honorários estes fixados em 10% do valor do débito desconstituído por se tratar do proveito econômico obtido.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
13/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:04

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:13

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 22:22

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Processo: 0823426-18.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENILRA BARROS AZEVEDO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Certifico que a contestação é tempestiva.

Ao autor em réplica no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

MONICA APARECIDA NOBRE
31/01/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/01/2025 23:59.
22/11/2024 00:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENILRA BARROS AZEVEDO - CPF: *46.***.*08-00 (AUTOR).
25/10/2024 19:27

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 19:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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