TJRJ - 0816628-75.2023.8.19.0210

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816628-75.2023.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0816628-75.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00209885 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MARIA SOARES PIRES ADVOGADO: MAYARA PIRES AMARAL RAMOS OAB/RJ-219015 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

TOI.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LACRE EM HIDRÔMETRO MEDIDOR. ÁGUAS DO RIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência em que foi declarara a nulidade do TOI, condenando a concessionária, ainda, ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) e a restituir a autora em dobro quanto aos valores indevidamente despendidos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Recurso em que se discute sobre a regularidade ou não do TOI, bem como se estão configurados os danos extrapatrimoniais e se é hipótese de restituição em dobro dos valores indevidamente despendidos pela consumidora.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.Pessoas jurídicas prestadoras do serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário que possuem o direito de realizar inspeções nos medidores de consumo com a finalidade de se averiguar possível violação ao equipamento.4.

Decreto-Estadual nº 22.872/96 que, em seu artigo 38, determina que a conservação do hidrômetro será feita pela concessionária ou permissionária.5.

Ausência que provas que comprovem inequivocamente a responsabilidade da autora quanto à eventual violação do lacre do hidrômetro.6.

Faturas acostadas aos autos que não demonstram qualquer variação desproporcional do consumo na residência da demandante.7.

Lavratura de TOI que se deu de forma unilateral, mediante constatações que não se submeteram ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Observância ao disposto na Súmula nº 256 do TJRJ.8.

Lei Estadual nº 7.990/2018 que veda expressamente, em seu artigo 1º, a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de TOI no mesmo boleto, fatura, ou conta, a qual se remunere o serviço.9.

Nulidade do TOI que se mantém.

Ré que não deu o devido cumprimento ao artigo 373, inciso II, do CPC.10.

Danos morais configurados.

Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor.11.

Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que merece redução para R$ 6.000,00.

Cifra que se encontra razoável e proporcional.12.

Sentença que merece ser retificada para que a devolução dos valores indevidamente despendidos pela autora se dê na forma simples.IV.

DISPOSITIVO13.

Parcial provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: artigo 38 do Decreto-Estadual nº 22.872/96; artigo 1º da Lei Estadual nº 7.990/2018, artigo 373, inciso II, do CPC; Súmula nº 256 do TJRJ.Jurisprudências relevantes citadas: Apelação Cível nº 0807068-90.2023.8.19.0087 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; Apelação Cível nº 0808510-91.2023.8.19.0087 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; Apelação Cível nº 0052939-90.2021.8.19.0203 ¿ DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TJRJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816628-75.2023.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0816628-75.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00209885 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MARIA SOARES PIRES ADVOGADO: MAYARA PIRES AMARAL RAMOS OAB/RJ-219015 Relator: DES.

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