19/09/2025 01:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 01:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 01:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se o devedor a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pelo credor acrescida de custas, observada as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade "on line".

Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
01/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de RODOLPHO DOS SANTOS MORAIS em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/03/2025 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por SOLANGE TARSITANO QUEIROZ, FLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA e BRUNO TARCITANO QUEIROZ em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, qualificados nos autos, objetivando a condenação da ré a devolução dos valores pagos pelos pacotes de viagem, no valor total de R$ R$ 48.876,60 (quarenta e oito mil e oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária, referente aos pacotes de viagens adquiridos junto a ré; bem como seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 31.123,40 (trinta e um mil e cento e vinte três reais e quarenta centavos) acrescidos dos juros e correção monetária; a título de indenização por danos morais.

A inicial foi instruída com os documentos de index 98595847 e seguintes.

Narra a inicial que os autores adquiriram três pacotes de viagens em 16/10/2022, para doze pessoas, no valor total de R$48.876,80.

Diante da repercussão nacional acerca do não cumprimento das obrigações firmadas pela ré, os autores solicitaram o cancelamento das compras, tendo sido firmado pela ré o prazo para estorno no cartão de crédito até o dia 25/07/2023, o que não ocorreu.

O Juízo determinou que os autores esclarecessem se foram responsáveis pela aquisição dos pacotes de viagem de forma integral.

Petição da autora no index 105919186.

Decretada a revelia do réu no index 131871095.

Contestação no index 135417458.

Alega que o processo deve ser suspenso, eis que possui tema correlato ao objeto das Ações Civis Públicas Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial do da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Alega que a ré não se manteve inerte quanto ao pedido de cancelamento feito pelos autores e está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento dos pacotes, e o reembolso já está sendo tratado no departamento responsável e assim que finalizado a Ré comunicará à parte autora.

Sustenta a ausência de dano moral.

Manifestação da parte autora no index 142668288.

As partes não possuem mais provas a serem produzidas. É O RELATÓRIO, DECIDO.

Indefiro a suspensão do processo, eis que a mera existência de ação civil pública não justifica a suspensão do processo individual, sendo a suspensão da presente demanda uma faculdade do consumidor.

Desta sorte, a ação individual é autônoma e independente da ação coletiva.

Inicialmente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, regida pela Lei n° 8.078/90, em que as partes se enquadram na figura do consumidor e de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, parágrafo 2º, do CDC.

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, caput, consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, com base na teoria do Risco do Empreendimento, na qual ele responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Desta forma, o fornecedor somente não responderá pelos danos causados, se provar a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, parágrafo 3º, incisos I e II do CDC), o que não ocorreu no caso em exame.

Narra a inicial que os autores, em 16 de Outubro de 2022, realizaram a compra de 3 (Três) pacotes de viagens com a ré, conforme discriminado abaixo: 1ª Pacote de Número9822721 com 1 Viajante – Bebê (Menor de Idade – Maitê) com valor total de R$ 1.370,00 (Mil e Trezentos e Setenta Reais) – em 10 parcelas de R$ 137,00 reais (Cento e Trinta e Sete Reais). 2º Pacote de Número9822628 com 3 Viajantes com valor total de R$ 11.876,70 (Onze Mil e Oitocentos e Setenta e Seis Reais e Setenta Centavos) – em 12 parcelas de R$ 989,73. 3º Pacote de Número 9822592 com 8 Viajantes com valor total de R$ 35.630,10 (Trinta e Cinco Mil e Seiscentos e Trinta Reais e Dez Centavos) – em 10 parcelas de R$ 3.563,10 (Três Mil e Seiscentos e Três).

Os documentos de index 105923151 e seguintes comprovam a compra parcelada dos pacotes, através de cartão de crédito, em nome de Solange e Bruno.

Registre-se ainda que, conforme manifestação da parte autora, os pacotes de viagem adquiridos não foram cumpridos, culminando com o pedido de cancelamento dos mesmos.

Todavia, a ré não procedeu a devolução dos valores.

Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que os pacotes não foram usufruídos pelos adquirentes, assim como não houve estorno ou devolução dos valores pagos.

Assim, o pleito autoral de condenação da ré a devolução de valores deve ser acolhida.

O pedido de dano moral também deve ser acolhido, diante do desapontamento da parte autora que adquiriu os pacotes de viagem mas não pode usufruir dos mesmos, bem como não conseguiram a devolução dos valores, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para o ressarcimento.

Os fatos ensejaram a frustração da justa expectativa do consumidor em desfrutar dos serviços contratados para uma viagem de lazer, que resultou na perda de tempo para resolver o problema, mas também causou angústia e ansiedade devido à impossibilidade do passeio.

A falha na prestação de serviços da ré resta evidenciada, impondo-se o acolhimento do dever de indenizar.

No que tange ao valor da indenização pelo dano moral, deve ser arbitrado conforme a capacidade das partes, as condições do evento, a lesão perpetrada e suas consequências, além de atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do artigo 487, I do CPC para : 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, devidamente corrigido pelos índices oficiais da CGJERJ, a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1%, a contar da citação; 2) condenar a ré a devolução dos valores efetivamente pagos pelos pacotes, R$48.876,60, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar do desembolso.

Condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
30/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:41

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 14:00

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:36

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:13

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
03/06/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/05/2024 23:59.
18/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
09/03/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:33

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:15

Outras Decisões
27/02/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/01/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:53

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:01

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:01

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
27/01/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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