05/05/2025 12:28

Baixa Definitiva
05/05/2025 12:27

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0023839-06.2020.8.19.0210 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0023839-06.2020.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00051731 APELANTE: RONALD CASTRO PINHEIRO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: CCB BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR.

MILITAR INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS.

A PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 272.665/PE, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DOS MILITARES SÃO REGULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10/01.

O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODE CORRESPONDER A 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS.

OS DESCONTOS TOTAIS CONSTANTE DO CONTRACHEQUE ANEXADO Á PETIÇÃO INICIAL NÃO ULTRAPASSARAM O REFERIDO PERCENTUAL DE 70%.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA COLENDA CORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
26/03/2025 12:55

Documento
25/03/2025 15:10

Conclusão
18/03/2025 12:00

Não-Provimento
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 17:36

Pedido de inclusão
20/02/2025 14:04

Inclusão em pauta
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 15ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0023839-06.2020.8.19.0210 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0023839-06.2020.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00051731 APELANTE: RONALD CASTRO PINHEIRO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: CCB BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR
30/01/2025 11:14

Conclusão
30/01/2025 11:10

Distribuição
30/01/2025 07:59

Remessa
30/01/2025 07:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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