14/07/2025 13:42

Baixa Definitiva
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822848-41.2022.8.19.0205 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0822848-41.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00352030 APELANTE: ALICE DE FREITAS MORAES REP/P/S/MAE GLEICY KELLY CUSTODIO DE FREITAS ADVOGADO: MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS OAB/RJ-198739 APELADO: AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP ADVOGADO: EDUARDO BIOSCA LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-175909 Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR.

REAÇÃO ADVERSA A MEDICAMENTO.

AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA.

CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame: Apelação interposta por Alice de Freitas Moraes, representada por sua mãe, contra sentença da 1ª Vara Cível da Regional de Bangu/RJ, que julgou improcedentes os pedidos.II.

Questão em Discussão: Exame da responsabilidade civil da parte recorrida por suposta omissão no atendimento médico após reação adversa a medicamento.

A recorrente alega negligência, enquanto a parte recorrida sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço.III.

Razões de Decidir: O artigo 14 do CDC prevê que o fornecedor só se exime da responsabilidade se demonstrar ausência de falha ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro.

A responsabilidade objetiva, contudo, não se aplica quando o serviço não é defeituoso.Não há falha na prestação do serviço, pois os responsáveis legais informaram que a autora não possuía alergia medicamentosa, conforme prontuários e caderneta de vacinação.

Assim, a reação alérgica foi imprevisível, afastando qualquer negligência médica.O atendimento seguiu padrões técnicos adequados, sem defeito na prestação do serviço, e não há nexo causal entre o atendimento e o dano alegado.

O artigo 14, §3º, do CDC prevê excludentes de responsabilidade aplicáveis ao caso.Não há comprovação de negativa de atendimento pela instituição hospitalar após a reação alérgica.

A alegação de recusa de socorro não encontra respaldo probatório suficiente para embasar condenação.Diante disso, deve ser mantida a decisão recorrida, pois a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de nexo causal e a configuração de causa excludente de responsabilidade afastam qualquer obrigação de indenização.

IV.

Dispositivo: Recurso improvido.

Sentença integralmente mantida.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/06/2025 16:55

Documento
12/06/2025 16:44

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 12.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 154.

APELAÇÃO 0822848-41.2022.8.19.0205 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0822848-41.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00352030 APELANTE: ALICE DE FREITAS MORAES REP/P/S/MAE GLEICY KELLY CUSTODIO DE FREITAS ADVOGADO: MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS OAB/RJ-198739 APELADO: AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP ADVOGADO: EDUARDO BIOSCA LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-175909 Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY
26/05/2025 13:39

Inclusão em pauta
26/05/2025 10:01

Pedido de inclusão
22/05/2025 11:02

Documento
21/05/2025 17:31

Conclusão
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0822848-41.2022.8.19.0205 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0822848-41.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00352030 APELANTE: ALICE DE FREITAS MORAES REP/P/S/MAE GLEICY KELLY CUSTODIO DE FREITAS ADVOGADO: MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS OAB/RJ-198739 APELADO: AMA ASSISTENCIA MEDICA ALTERNATIVA LTDA - EPP ADVOGADO: EDUARDO BIOSCA LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-175909 Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY
12/05/2025 16:43

Confirmada
12/05/2025 16:38

Mero expediente
09/05/2025 11:06

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 22:21

Remessa
08/05/2025 21:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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