27/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:06

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 02:27

Decorrido prazo de JESSICA TAIARA PESSOA RONDON em 23/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:45

Publicado Decisão em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:18

Outras Decisões
04/06/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 11:53

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de JESSICA TAIARA PESSOA RONDON em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de LUCAS CORREA RONDON em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:32

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2025 19:50

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 19:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/04/2025 19:50

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 19:50

Recebidos os autos
29/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
29/04/2025 13:14

Revisão do Projeto de Sentença
28/04/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 15:54

Juntada de Projeto de sentença
27/04/2025 15:54

Recebidos os autos
17/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 14:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
15/04/2025 17:35

Audiência Conciliação realizada para 15/04/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/04/2025 17:35

Juntada de Ata da Audiência
15/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 00:15

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:37

Audiência Conciliação designada para 15/04/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
25/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:18

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:18

Audiência Conciliação cancelada para 15/04/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/03/2025 18:18

Audiência Conciliação cancelada para 19/03/2025 12:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/03/2025 00:10

Publicado Despacho em 17/03/2025.
17/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 19:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:44

Audiência Conciliação designada para 15/04/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/03/2025 17:33

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:17

Decorrido prazo de JESSICA TAIARA PESSOA RONDON em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:17

Decorrido prazo de LUCAS CORREA RONDON em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:33

Audiência Conciliação designada para 19/03/2025 12:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/02/2025 02:09

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:56

Embargos de Declaração Acolhidos
04/02/2025 23:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:52

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800582-34.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA TAIARA PESSOA RONDON, LUCAS CORREA RONDON RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Conforme se verifica pela documento de id.169051199 , a parte autora é domiciliada no Município de São Gonçalo, fora da porção territorial deste Juizado.

A parte ré, por sua vez, possui sede também em bairro fora da competência territorial deste Juizado.

O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, disciplina a extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiaistêm sua competência delimitada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais.

A escolha facultada à parte autora é dentre o rol do tríduo do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e não qualquer Juizado ao bel prazer da parte.

Se assim for estar-se-á criando a possibilidade de ignorar-se a norma legal e escolher-se qual Juízo lhe é mais conveniente, o que parece ser inviável, já que as normas processuais são de caráter público, imperativa a vontade das partes.

Os princípios conformadores da Lei nº 9.099/95 são distintos do processo civil comum.

Tanto assim o é que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial não importa, se reconhecida, em remessa dos autos ao Juízo que competente for.

Ao contrário importa em extinção do feito, conforme regra expressa a tal respeito no art. 51, III da citada norma.

Ressalto entendimento sumulado, conforme Enunciados a seguir: "2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2.2.5- Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento: (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado." ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da citada norma.

Publique-se e Intime-se.

Retire-se o feito de pauta.

Com o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 30 de janeiro de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
30/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:34

Audiência Conciliação cancelada para 10/03/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/01/2025 12:33

Extinto o processo por incompetência territorial
29/01/2025 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 18:58

Conclusos para julgamento
29/01/2025 18:58

Audiência Conciliação designada para 10/03/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
29/01/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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