03/06/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:04

Baixa Definitiva
03/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:03

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de VALERIA MARTINS em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:02

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800580-64.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA MARTINS RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Da análise dos autos, verifica-se a evidente inépcia da inicial, visto que a parte autora, apesar de intimada, deixou de juntar aos autos comprovante de residência atual e hábil a comprovar o domicílio em área de competência deste Juizado, não se justificando outras diligências se a parte foi intimada e deixou de atender a determinação do Juízo.

Saliente-se que na ausência de titularidade de serviço público, compete à parte instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I do CPC.

Sem ônus sucumbenciais.

Publique-se.

Intime-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
15/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:54

Indeferida a petição inicial
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de VALERIA MARTINS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de VALERIA MARTINS em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de VALERIA MARTINS em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:23

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:24

Outras Decisões
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de VALERIA MARTINS em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
11/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:42

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:42

Audiência Conciliação cancelada para 10/03/2025 14:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
07/03/2025 12:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/02/2025 12:29

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2025 01:46

Publicado Decisão em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800580-64.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1 - Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 2 -Consoante o disposto no Enunciado nº02.2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/2017, publicado no Diário Oficial de 14/09/17, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL.

A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023. 4 - Considerando requerimento de segredo de justiça proceda a serventia a liberação para visualização exclusivamente para as partes e Juízes Leigos.

NITERÓI, 30 de janeiro de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
30/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 18:07

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:07

Audiência Conciliação designada para 10/03/2025 14:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
29/01/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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