01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:40

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:54

Juntada de Petição de contra-razões
30/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 01:02

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:50

Juntada de Petição de apelação
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0829439-85.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIRLEI DE OLIVEIRA COUTO REQUERIDO: BANCO BMG S/A Sirlei de Oliveira Couto ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar em face do Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que procurou o réu para realizar um empréstimo consignado.

Aduz, que recebeu um cartão de crédito emitido pelo réu, sem ter requerido o produto e afirma que utilizou o cartão de boa-fé, uma vez que não foi devidamente informada acerca do vínculo do cartão de crédito com o referido empréstimo.

Ao final, deduz os pedidos que constam da sua inicial.

Com a inicial vieram os documentos contidos no id. 86097659/ 86097666.

Decisão deferindo o pedido de gratuidade de justiça, id. 87253996 e negando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito.

A contestação foi apresentada no id. 94041561, instruída com documentos, id. 80205713/ 80205720, arguindo, em preliminar a litispendência com o processo nº 0811441-07.2023.8.19.0204, inépcia da inicial e impugnou o valor dado a causa e o pedido de gratuidade de justiça.

No mérito, alega, em síntese, que diferentemente do alegado na peça exordial, a autora tinha ciência sobre a contratação dos serviços tanto que utilizou o objeto contratual para a realização de compras.

Aborda sobre a sistemática do cartão de crédito.

Apresenta provas.

Por fim, rebate cada pedido autoral.

Cita doutrina e jurisprudência sobre os fatos.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica, id. 99070384.

Em provas, somente o réu se manifestou no id. 102076934.

Saneador, id. 118658809.

Audiência de instrução e julgamento, id. 136089376, com depoimento pessoal da autora.

Alegações finais da autora, id. 135356933 e do réu, id. 136192609. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Antes da análise do mérito, passo ao julgamento das questões preliminares.

Rejeito a arguição de litispendência, já que o processo de nº 0811441-07.2023.8.19.0204 teve curso no 29º Juizado Especial Cível e, no momento, encontra-se arquivado, após a desistência do feito pela autora.

Logo, não há que se falar em reunião dos processos para julgamento conjunto.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial tendo que vista que a autora apresentou os documentos mínimos e necessários para o ajuizamento da lide.

Ademais, em caso de ausência de algum documento necessário ao julgamento da causa, a hipótese é de improcedência dos pedidos e não de extinção do feito sem análise de mérito.

Outrossim, pela leitura da peça de defesa e demais peças dos autos, presume-se que o réu não estava inclinado a resolver a questão consensualmente.

Se fosse do interesse do réu em realizar um acordo extrajudicial com a autora poderia tê-lo feito a qualquer momento durante o processo, como não o fez, presume-se seu desinteresse pela composição amigável da demanda e, por consequência, vislumbra-se o interesse da autora no ajuizamento da lide.

Rejeito apreliminar de incorreção do valor da causa, uma vez que o valor da causa deve equivaler ao valor do benefício econômico que a autora pretende com a demanda.

Assim, se a autora, além da indenização por danos morais R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pretende também a restituição de valores que equivale à quantia de R$ 1.802,48 (mil oitocentos e dois reais e quarenta e oito centavos ), o somatório dos valores é de R$ 16.802,48.

Como a autora fixou o valor da causa em R$ 16.802,48, obviamente, não merece ser corrigido, pois reflete exatamente o benefício econômico que a autora deseja auferir com a demanda.

Portanto, rejeito a impugnação ofertada pelo réu para corrigir o valor da causa.

Por fim, o acesso à justiça é direito assegurado pela Constituição Federal.

A atual lei processual estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, expressa no art. 98, que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei.”

Por outro lado, determina o art. 99, em seu parágrafo 2º que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a fatos dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, caso em que, antes de indeferir o pedido, deverá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos.” Conforme se pode constatar dos documentos acostados no id. 86097666, percebe-se que a autora aufere parcos rendimentos mensais, o que permite concluir que seus ganhos não são suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento.

Assim, não tendo o réu feito prova em contrário do afirmado pela autora, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita.

No mérito, trata-se de ação declaratória c/c pedido indenizatório de danos morais e materiais, em que a parte autora pretende ver anulado o contrato de cartão de crédito celebrado com o réu, consequentemente, pede a devolução dos valores pagos indevidamente, além da reparação pelos danos morais sofridos.

O caso concreto versa, indubitavelmente, sobre relação de consumo e, na hipótese, se aplica a Lei 8.078/90, pois a parte ré figura como fornecedora de serviços e produtos e a autora, por sua vez, na qualidade de consumidora final.

As partes divergem sobre a realização do contrato de cartão de crédito consignado.

A autora alega que pretendia apenas a contratação de um empréstimo consignado, sem a emissão do cartão de crédito, assevera que as cláusulas contratuais não foram devidamente esclarecidas, o que viola o dever de informação do réu.

Compulsando as provas dos autos, verifica-se que o réu comprova a utilização de seus serviços pela autora.

O contrato celebrado pela autora de forma digital foi acostado no id. 94041570, nele consta expressa menção à adesão ao cartão de crédito consignado do Banco BMG.

Além disso, o réu demonstra a utilização do cartão de crédito pela autora, o que é corroborado pelo depoimento pessoal da autora, em sede de audiência de instrução e julgamento, em que confirma a utilização do cartão.

Portanto, embora a autora tenha alegado em sua inicial que jamais utilizou o cartão de crédito emitido pelo réu, ou se usou, o fez de boa-fé, obviamente, tal alegação é desmentida pelas provas apresentadas nos autos, sobretudo, as despesas efetuadas com o cartão devem ser pagas.

Assim sendo, descabe a alegação autoral quanto à falta de informação sobre o produto contratado, já que há provas da plena utilização do cartão de crédito pela autora.

E, em nenhum momento, foi verificada a tentativa de induzir em erro a consumidora.

Portanto, resta demonstrada a contratação regular do cartão de crédito, supostamente, desconhecido pela autora, bem como, toda a evolução das despesas contraídas com o cartão, sem prejuízo do saque inicial, realizados durante o período de utilização do cartão de crédito.

Desta forma, entendo que o réu se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 373, inciso II do CPC.

Na hipótese, tenho como incabível o pedido autoral para anulação do contrato celebrado entre as partes, com a devolução dos valores descontados.

Pelo que se verifica nos autos todas as informações necessárias foram transmitidas pelo réu a autora, tanto é verdade que houve a utilização do cartão para realização de compras, logo, diferente do que é alegado pela autora, entendo que o réu cumpriu com seu dever de informar sobre o produto oferecido, tendo este feito uso do produto de forma plena.

Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, já que não restou caraterizada a prática de ato ilícito pelo réu.

Isso posto, julgo improcedentes os pedidos da autora, com base no art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida a autora.

P.I.

Transitada em julgado, certificadas as custas, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Titular
29/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:25

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 17:36

Conclusos para julgamento
10/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
09/08/2024 03:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:27

Expedição de Informações.
06/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/08/2024 14:30 4ª Vara Cível da Regional de Bangu.
02/08/2024 16:52

Juntada de Ata da Audiência
31/07/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 08:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de SIRLEI DE OLIVEIRA COUTO em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 11/07/2024 23:59.
25/06/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2024 08:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/08/2024 14:30 4ª Vara Cível da Regional de Bangu.
16/05/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 21:02

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 07:46

Conclusos ao Juiz
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 13:31

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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