25/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:29

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 13:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0801291-02.2025.8.19.0008 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: HUDSON DE OLIVEIRA SOUSA Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, com pedido de liminar, entre as partes acima nominadas.

Considerando o recente julgamento do TEMA 1132 (REsp 1.951.662; REsp 1.951.888) pela 2ª seção do STJ, em 09/08/2023, restando firmada a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, afigura-se válida a constituição em mora da parte devedora, na medida em que a notificação extrajudicial foi remetida para o endereço declinado no contrato pela própria parte ré.

Sendo assim, diante da comprovação da mora do devedor, defiro a busca e apreensão do bem alienado.

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal.

No mandado, deverá constar que o ato de apreensão, além desta finalidade, cumpre o efeito de citar e intimar o fiduciante para, no prazo de 5 dias, contados da execução da apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme apresentada pelo credor, e, em o querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.321.052-MG, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016).

Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente da existência de contestação ou de requerimento do credor, expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem consolidaram-se no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69.

Intime-se o credor para a expedição do ofício.

Conclusos, após o transcurso do prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar, haja, ou não, contestação.

Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não elencado nas hipóteses do artigo 189 do CPC.

Intime-se.

BELFORD ROXO, 30 de janeiro de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
30/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:14

Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 10:12

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/01/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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