16/09/2025 15:34

Remessa
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0065662-34.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0065662-34.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00426243 APTE: ZILMAR DA SILVA CRUZ ADVOGADO: MARCIO BRAGA OAB/RJ-144749 ADVOGADO: FELIPE DE ARAUJO DUARTE OAB/RJ-256733 ADVOGADO: YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-224569 APTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/RJ-259368 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

FUNDAÇÃO PETROS.

SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO INFRINGENTE.

EMBARGOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte embargante e deu parcial provimento ao apelo da parte autora.

Sustentada a inobservância dos Temas 907, 955 e 1021 do STJ e da LC nº 109/2001.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão capazes de justificar sua modificação.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O acórdão embargado examina de forma suficiente todas as questões relevantes à solução da lide, inexistindo omissão a ser suprida.4.Conforme a Súmula nº 52 do TJRJ, não há omissão quando o acórdão deixa de enfrentar todos os argumentos das partes, desde que um deles seja suficiente para o julgamento.5.Os embargos de declaração, na hipótese, possuem caráter infringente e de prequestionamento, finalidade incompatível com a via aclaratória.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1.A ausência de manifestação sobre todos os argumentos das partes não configura omissão quando uma das questões analisadas é suficiente para o julgamento do recurso.2.É incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador.Dispositivos relevantes citados: LC nº 109/2001; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 736.970/DF; TJRJ, Súmula 52.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
20/08/2025 19:00

Documento
20/08/2025 16:19

Conclusão
20/08/2025 10:00

Não-Provimento
15/08/2025 15:48

Remessa
15/08/2025 14:22

Conclusão
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 13:39

Inclusão em pauta
29/07/2025 13:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2025 11:17

Conclusão
21/07/2025 11:15

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 17:52

Mero expediente
10/07/2025 14:26

Conclusão
09/07/2025 20:35

Documento
09/07/2025 20:33

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0065662-34.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0065662-34.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00426243 APTE: ZILMAR DA SILVA CRUZ ADVOGADO: MARCIO BRAGA OAB/RJ-144749 ADVOGADO: FELIPE DE ARAUJO DUARTE OAB/RJ-256733 ADVOGADO: YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-224569 APTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/RJ-259368 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

PETROS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR A RECEBER A SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 907 DO STJ, HÁ QUE SE CONSIDERAR AS REGRAS EM VIGOR NA DATA EM QUE O DE CUJUS PREENCHIA OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 49/1997, A QUAL PASSOU A EXIGIR INSCRIÇÃO PRÉVIA E APORTE FINANCEIRO PARA FINS DE INCLUSÃO DE DEPENDENTES, TENDO EM VISTA QUE A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA EM 1993, ANTES DA REFERIDA RESOLUÇÃO.

AUTOR QUE COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DO FALECIDO, O QUE É SUFICIENTE PARA SUA INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO INDEVIDAMENTE.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SÚMULA Nº 343 DESTE TJ.

TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS ATRASADOS A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO ÓBITO, CONFORME ART. 79, IV, DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA DA RÉ.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30(TRINTA DIAS), SOB PENA DE MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso da parte ré e deu-se provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

Presente pelo 1º Apelante o Dr.

Ygor Pinheiro
25/06/2025 19:12

Documento
25/06/2025 16:11

Conclusão
25/06/2025 10:02

Não-Provimento
25/06/2025 10:00

Retirada de pauta
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 10:59

Mero expediente
12/06/2025 17:24

Conclusão
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 15:06

Inclusão em pauta
09/06/2025 18:08

Mero expediente
09/06/2025 15:07

Conclusão
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 14:57

Inclusão em pauta
02/06/2025 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0065662-34.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0065662-34.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00426243 APTE: ZILMAR DA SILVA CRUZ ADVOGADO: MARCIO BRAGA OAB/RJ-144749 ADVOGADO: FELIPE DE ARAUJO DUARTE OAB/RJ-256733 ADVOGADO: YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-224569 APTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/RJ-259368 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
26/05/2025 11:04

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
25/05/2025 14:38

Remessa
25/05/2025 14:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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