26/08/2025 17:50

Baixa Definitiva
26/08/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 17:50

Baixa Definitiva
26/08/2025 17:49

Juntada de mandado
12/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 21:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/08/2025 02:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:42

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de DEBORA LINS ALVES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Em se tratando de processo com data designada para leitura de sentença, ainda que haja intimação por Diário de Justiça, deverá ser considerada, para fins de termo inicial para prazo recursal, a data designada para leitura da sentença.

Certifique-se acerca do trânsito em julgado.

Após, se o caso, e havendo pagamento tempestivo, expeça-se mandado de pagamento.

Ato contínuo, dê-se baixa e arquivem-se.
02/07/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 22:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/07/2025 22:36

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 18:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 18:04

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 18:04

Recebidos os autos
30/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
21/05/2025 13:08

Recebidos os autos
16/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
16/04/2025 12:24

Audiência Conciliação realizada para 16/04/2025 11:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
16/04/2025 12:24

Juntada de Ata da Audiência
15/04/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800898-50.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA LINS ALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia no imóvel situado na Avenida Chrisóstomo Pimentel Oliveira, 521 – casa 21 - Anchieta – RJ, Código da Instalação nº 0411607901.

Reclama a requerente de suspensão do serviço no dia 19/01/2025.

Apesar de adimplente.

Alega que efetuou tentativas de solucionar o problema administrativamente com a empresa (informa números de protocolos na inicial) sem obter êxito.

Foram colacionadas as faturas de consumo quitadas referentes aos meses de setembro/2024 a novembro/2024, sendo esta última com vencimento em 30/12/2024 (index 168753597 a 168753600).

Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do C.P.C.

Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora está refletida nos documentos que estão acostados aos autos, nos quais se verifica a regular quitação das faturas de consumo.

Quanto ao receio de perigo de dano, este decorre de a parte demandante estar com seu fornecimento de energia suspenso, uma vez que se trata de serviço essencial.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu restabeleça o fornecimento de energia na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2.

Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada.

Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade. 3.

Em tempo, traga a parte autora os comprovantes bancários referentes aos pagamentos das 03 últimas faturas de consumo.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
29/01/2025 17:54

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 14:27

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:16

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 22:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 22:36

Conclusos para decisão
28/01/2025 22:36

Audiência Conciliação designada para 16/04/2025 11:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
28/01/2025 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800899-35.2025.8.19.0211

Valquiria Cecilia de Medeiros

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Andrea Soares da Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 23:42

Exibir Processo

Processo nº 0800886-36.2025.8.19.0211

Jacqueline Freitas Novaes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jorge Francisco de Medeiros Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0807423-56.2024.8.19.0252

Fatima Helena da Costa Braz

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Safia Farid Ismail

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0800897-65.2025.8.19.0211

Nazare Elias Coelho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0806465-70.2024.8.19.0252

Jose Ramos

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Daiane Aparecida de Souza da Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 15:29

Exibir Processo