23/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 16:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/03/2025 13:00 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
18/03/2025 16:27

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 22:39

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2025 19:50

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:04

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:36

Juntada de carta
18/02/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 15:49

Expedição de Ofício.
11/02/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0843111-26.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO SILVA RODRIGUES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO BMG S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

No caso concreto, verifico que o autor é Policial Militar, possuindo legislação estadual específica dispondo sobre a consignação facultativa em folha de pagamento (Lei Estadual 5294/08, art. 3º e Decreto Estadual 25547/99 ), fixando o limite de 40% dos rendimentos brutos mensais.

Diante do exposto, concedo em parte a tutela antecipada, para limitar os descontos efetuados pelos réus no contracheque do autor a 40% (quarenta por cento), dos rendimentos brutos mensais do autor.

Oficie-se ao órgão pagador do demandante para cumprimento da decisão.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Designo audiência de conciliação em superendividamento (artigo 104 - A do CDC) para o dia 18/03/2025, às 13:00 h.

Citem-se e intimem-se as partes, alertando os réus de que deverão comparecer prepostos e/ou procuradores com poderes especiais e plenos para transigir, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do artigo 104-A do CDC.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Substituto
29/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/01/2025 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO SILVA RODRIGUES - CPF: *21.***.*75-60 (AUTOR).
29/01/2025 10:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/01/2025 17:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/03/2025 13:00 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
27/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:48

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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