01/07/2025 13:02

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:01

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804915-67.2022.8.19.0007 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0804915-67.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00046561 APTE: CLEOMAR DA SILVA NOGUEIRA CAMPOS ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR OAB/SP-238574 APDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO: MICKAEL SILVEIRA FONSECA OAB/DF-071832 Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO "UNASPUB".

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

APELAÇÃO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA CORRETA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVE OCORRER DESDE O EVENTO DANOSO.

ISTO PORQUE O CASO EM EXAME É DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

ART. 398, DO CC, E SÚMULAS 54 DO STJ E 362 DO STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 13:25

Documento
09/04/2025 17:58

Conclusão
08/04/2025 13:01

Provimento em Parte
28/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 15:24

Inclusão em pauta
24/03/2025 13:11

Pedido de inclusão
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804915-67.2022.8.19.0007 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0804915-67.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00046561 APTE: CLEOMAR DA SILVA NOGUEIRA CAMPOS ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR OAB/SP-238574 APDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO: MICKAEL SILVEIRA FONSECA OAB/DF-071832 Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO
29/01/2025 11:06

Conclusão
29/01/2025 11:00

Distribuição
28/01/2025 17:05

Remessa
28/01/2025 17:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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