24/06/2025 18:30

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2025 18:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:42

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
18/05/2025 18:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 14:36

Conclusos para julgamento
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para adequarem, se for o caso, as peças ao Núcleo de Justiça 4.0. (endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular).

Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da u
31/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0810381-56.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA DA SILVA SOUTO BORGES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Intimem-se as partes para adequarem, se for o caso, as peças ao Núcleo de Justiça 4.0. (endereço eletrônico e linha telefônicamóvelcelular). 2- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 10838271, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria, facultando-lhe a apresentação de novos documentos.

Em virtude da redistribuição do ônus da prova, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão (ou redistribuição) do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 3- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes de 07/2021 e seis meses depois de 01/2024 (período do TOI).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
29/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:10

Outras Decisões
28/01/2025 17:08

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:55

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 15:27

Expedição de Mandado.
29/10/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:50

Outras Decisões
26/09/2024 23:44

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:42

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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