25/06/2025 19:00

Definitivo
25/06/2025 18:57

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005076-29.2025.8.19.0000 Assunto: Vícios de Construção / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817860-37.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00054222 AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/RJ-238907 AGDO: MARCELO PESTANA DE SA JUNIOR ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA OAB/RJ-135540 ADVOGADO: DENISE DAS NEVES DE SOUZA TEIXEIRA OAB/RJ-150486 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: .Agravo de instrumento.

Ação indenizatória.

Inversão do ônus da prova.

Decisão interlocutória que não merece reforma.

Agravado que se qualifica como hipossuficiente técnico e demonstra por meio de provas documentais a existência de vícios construtivos na sua unidade exclusiva, o que autoriza a inversão do ônus da prova na forma do Código de Defesa do Consumidor.

Obrigação de resultado que impõe ao construtor o ônus de provar que a unidade habitacional foi entregue conforme contratada e isenta de vícios.

Prova que não se mostra impossível.

Perícia deferida pelo magistrado a partir do requerimento do próprio agravante.

Inversão que se mantém, ante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do CDC.

Desprovimento do Recurso.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
22/05/2025 16:33

Documento
22/05/2025 14:43

Conclusão
22/05/2025 00:02

Não-Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 038.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005076-29.2025.8.19.0000 Assunto: Vícios de Construção / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817860-37.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00054222 AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/RJ-238907 AGDO: MARCELO PESTANA DE SA JUNIOR ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA OAB/RJ-135540 ADVOGADO: DENISE DAS NEVES DE SOUZA TEIXEIRA OAB/RJ-150486 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
05/05/2025 13:53

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:46

Pedido de inclusão
15/04/2025 11:33

Conclusão
14/04/2025 16:25

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 08:23

Mero expediente
06/03/2025 10:57

Conclusão
20/02/2025 16:04

Documento
10/02/2025 18:58

Expedição de documento
10/02/2025 13:24

Requisição de Informações
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005076-29.2025.8.19.0000 Assunto: Vícios de Construção / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817860-37.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00054222 AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/RJ-238907 AGDO: MARCELO PESTANA DE SA JUNIOR ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA OAB/RJ-135540 ADVOGADO: DENISE DAS NEVES DE SOUZA TEIXEIRA OAB/RJ-150486 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
29/01/2025 13:02

Conclusão
29/01/2025 13:00

Distribuição
29/01/2025 12:40

Remessa
29/01/2025 12:27

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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