12/08/2025 17:48

Baixa Definitiva
12/08/2025 17:46

Documento
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826305-47.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0826305-47.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00149276 APELANTE: MARCIA CARVALHO COTTA ADVOGADO: PABLO MACHADO BELMONT OAB/RJ-214583 APELADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR CONSISTENTE NO COMPARECIMENTO AO HOSPITAL RECORRIDO, SENDO COLHIDO O ELETROCARDIOGRAMA COM A ENFERMEIRA E FOI DIRECIONADA PARA A RECEPÇÃO FAZER A FICHA DE ATENDIMENTO E FORMA DE PAGAMENTO -ADUZ QUE NO BALCÃO DA RECEPÇÃO, TERIA SIDO INFORMADA QUE SEU PLANO DE SAÚDE NÃO ERA ACEITO NO HOSPITAL RÉU E FOI ORIENTADA A BUSCAR UM OUTRO HOSPITAL E QUE FOSSE DA REDE CREDENCIADA DE SEU PLANO -ULTERIOR INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DEVEDORES, EM RAZÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DO EXAME NÃO PAGO - AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, VISANDO A REPARAÇÃO POR TAIS FATOS -SENTENÇA RECORRIDA QUE PERLUSTROU COM PRECISÃO AS NUANCES DA LIDEAO DISPOR QUE "OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE DEFESA INDICAM QUE A AUTORA COMPARECEU À EMERGÊNCIA DO HOSPITAL, RECEBEU ATENDIMENTO E REALIZOU UM ELETROCARDIOGRAMA.

A AUTORA AINDA ASSINOU UM TERMO DE RESPONSABILIDADE CASO O ATENDIMENTO FOSSE PARTICULAR, E NÃO QUITOU INTEGRALMENTE SEU DÉBITO.

ASSIM, VERIFICA-SE QUE INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC, EIS QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA UTILIZOU OS SERVIÇOS, DANDO ENSEJO À NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME" -RECURSO QUE ALTERA A CAUSA DE PEDIR, AGORA QUESTIONANDO SE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ELETROCARDIAGRAMA É CAUSA QUE GERE ALGUMA COBRANÇA - INOVAÇÃO INDEVIDA EM GRAU RECURSAL -PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO VERBETE 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA FARTA NO SENTIDO DE PRESTIGIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COMO FORMA DE SOPESAR E MESMO REEQUILIBRAR AS PARTES EM LITÍGIOS NAS LIDES CONSUMERISTAS - ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO BÁLSAMO AO CONSUMIDOR QUE, LIVRE DE QUALQUER COMPROMISSO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, ACABA POR CARREAR AO RÉU O ÔNUS VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL DE AFASTAR DIREITO AUTORAL, GENÉRICA E INSUBSISTENTEMENTE SUSTENTADO, TAL COMO DEVERAS OCORRE NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, DESCUMPRINDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO VERBETE 330 DO TJRJ: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO."NEGA-SE PROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
14/07/2025 14:22

Documento
11/07/2025 12:17

Conclusão
01/07/2025 12:00

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:22

Inclusão em pauta
15/04/2025 12:00

Retirada de pauta
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 14:58

Inclusão em pauta
19/03/2025 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 11:03

Conclusão
07/03/2025 11:00

Distribuição
06/03/2025 18:26

Remessa
06/03/2025 18:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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