19/09/2025 18:00

Documento
25/07/2025 13:24

Documento
25/07/2025 13:23

Documento
18/07/2025 14:15

Documento
16/07/2025 09:51

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0246853-80.2020.8.19.0001 Assunto: Estaduais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0246853-80.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00052202 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-107694 ADVOGADO: DAVID AIRES LESTE OAB/RJ-188274 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.SELETIVIDADE.

ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

APELOS PROVIDOS.ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

I.Caso em exame1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos apelos interpostos, para afastar a possibilidade de cobrança administrativa do débito fiscal, autorizando, no entanto, sua compensação, referente aos 5 (cinco) exercícios anteriores à impetração do writ, assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e o controle do respectivo procedimento compensatório.II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste na existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC no aresto embargado.III.Razões de decidir3.Acórdão recorrido que enfrentou de forma expressa, clara e coerente todos os argumentos trazidos à cognição judicial para o deslinde da controvérsia, de modo que não há que se falar em obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser colmatada, erro material a ser corrigido ou contradição a ser eliminada no aresto impugnado.4.Via impugnativa manejada, unicamente, para fins de prequestionamento e posterior acesso às vias excepcionais, ausente qualquer argumentação concreta quanto aos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC.IV.Dispositivo e tese5.Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Embargos de Declaração nº 0170623-60.2021.8.19.0001, rel.

Des(a).

Sérgio Seabra Varella, 4ª Câmara de Direito Público, j. 28/09/2023; TJRJ, Embargos de Declaração nº 0089657-18.2018.8.19.0001, rel.

Des(a).

José Carlos Varanda dos Santos, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
12/07/2025 12:42

Documento
11/07/2025 19:58

Conclusão
10/07/2025 00:00

Não-Provimento
27/06/2025 13:51

Documento
24/06/2025 14:51

Documento
23/06/2025 06:04

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 17:50

Documento
17/06/2025 19:12

Inclusão em pauta
16/06/2025 19:03

Pauta
13/06/2025 13:27

Conclusão
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 19:15

Mero expediente
03/06/2025 14:21

Conclusão
20/05/2025 05:37

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0246853-80.2020.8.19.0001 Assunto: Estaduais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0246853-80.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00052202 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-107694 ADVOGADO: DAVID AIRES LESTE OAB/RJ-188274 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

SELETIVIDADE.

ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I.Caso em exame1.Mandado de Segurança impetrado por contribuinte em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a restituição da diferença entre a alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica paga no quinquênio anterior à impetração e o percentual declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, qual seja, a alíquota geral de 18%.2.Sentença de concessão parcial da ordem, que autorizou a cobrança administrativa do débito, mas vedou sua compensação. 3.Recurso do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo o afastamento da possibilidade de cobrança pela via administrativa.

Apelo da sociedade empresária, objetivando o reconhecimento do direito à compensação.

II.

Questão em discussão4.A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança administrativa de débito judicialmente reconhecido e de sua compensação perante o Fisco.

II.Razões de decidir5.No âmbito das ações mandamentais, é vedada a repetição do indébito tributário pela via dos precatórios ou da requisição de pequeno valor (RPV's).6.Aplicação do Tema nº 1.262 do STF, no sentido de que ¿não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal¿.7.Incidência da Súmula nº 213 do STJ na hipótese dos autos.

A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica em concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração.

O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula nº 271 do STF. 8.Com relação ao pedido de creditamento dos valores pagos a maior, o Superior Tribunal de Justiça admite a compensação tributária, consoante o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 118 e na Súmula nº 231. 9.Legislação fluminense que autoriza a compensação, conforme os arts. 32 e 33 da Lei Estadual nº 2.657/1996.

Os critérios a serem utilizados na futura compensação deverão ser analisados oportunamente na esfera administrativa, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e o controle do procedimento compensatório.

Precedentes.10.Tema nº 346 do STJ.

Compensação que deve observar o trânsito em julgado da sentença mandamental.III.Dispositivo e tese11.Recursos conhecidos e providos, reformando-se parcialmente a sentença.Dispositivos relevantes citados: art. 1º da Lei Estadual nº 12.016/2009.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.262; STJ, Temas nos 118 e 346; STJ, Súmula nº 213; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.793.224/MS, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, 2ª Turma, julg. 03.05.2021); TJR Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FEZ USO DA PALAVRA PELO APTE 2 O DR DAVID AIRES LESTE.
15/05/2025 19:21

Documento
14/05/2025 17:43

Conclusão
14/05/2025 13:30

Provimento
07/05/2025 02:06

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 20:50

Inclusão em pauta
03/04/2025 00:00

Retirada de pauta
28/03/2025 20:28

Confirmada
26/03/2025 15:54

Mero expediente
26/03/2025 13:42

Conclusão
20/03/2025 11:49

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 19:55

Inclusão em pauta
14/03/2025 19:51

Remessa
07/03/2025 13:52

Documento
20/02/2025 13:09

Conclusão
10/02/2025 15:28

Confirmada
06/02/2025 17:53

Mero expediente
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0246853-80.2020.8.19.0001 Assunto: Estaduais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0246853-80.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00052202 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-107694 ADVOGADO: DAVID AIRES LESTE OAB/RJ-188274 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Funciona: Ministério Público
29/01/2025 11:06

Conclusão
29/01/2025 11:00

Distribuição
29/01/2025 07:24

Remessa
29/01/2025 07:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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