08/07/2025 12:05

Baixa Definitiva
08/07/2025 12:04

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 13:52

Confirmada
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801523-63.2024.8.19.0003 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0801523-63.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00046972 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: DALVA BARBALHO GARCIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

TOI.

APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 256 DO TJERJ.

CONCESSIONÁRIA RÉ INTIMADA PARA A FASE INSTRUTÓRIA, MAS NÃO PRODUZIU A INDISPENSÁVEL PROVA TÉCNICA, VALENDO-SE TÃO SOMENTE DE PROVAS DOCUMENTAIS UNILATERAIS.

INVALIDADE DO TOI.

FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ILÍCITO.

INTELIGÊNCIA DA SUMULA N° 192 DO TJRJ.

ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO MERECE SER MINORADA PARA ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 18:19

Documento
23/05/2025 13:28

Conclusão
22/05/2025 13:31

Provimento em Parte
29/04/2025 00:05

Publicação
26/04/2025 17:39

Confirmada
26/04/2025 16:10

Inclusão em pauta
13/02/2025 14:50

Remessa
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801523-63.2024.8.19.0003 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0801523-63.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00046972 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: DALVA BARBALHO GARCIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Defensoria Pública
29/01/2025 11:07

Conclusão
29/01/2025 11:00

Distribuição
29/01/2025 00:00

Remessa
28/01/2025 23:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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