26/02/2025 15:23

Baixa Definitiva
26/02/2025 15:22

Documento
31/01/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0950239-72.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0950239-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00767431 APELANTE: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

ADVOGADO: AMANDA ALVES OAB/SP-326111 APELADO: LUIZ ANDRE MARTINS ADVOGADO: WILLIAM LUIZ DA SILVA NASCIMENTO OAB/RJ-240130 APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPUTADOR.

ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO APÓS ALGUNS MESES DE USO.

FABRICANTE DO PRODUTO QUE NÃO REENVIOU NOVO OBJETO E NÃO DEVOLVEU VALOR PAGO.

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS.

ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA.

DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DO BEM ADQUIRIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE DA HIPÓTESE APRESENTADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/12/2024 15:26

Documento
28/11/2024 21:03

Conclusão
28/11/2024 13:31

Não-Provimento
15/10/2024 00:05

Publicação
11/10/2024 18:00

Inclusão em pauta
26/09/2024 15:46

Remessa
04/09/2024 00:06

Publicação
02/09/2024 11:12

Conclusão
02/09/2024 11:00

Distribuição
30/08/2024 13:16

Remessa
30/08/2024 13:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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