21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0804022-93.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENILSON DA SILVA CHAVES RÉU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Index 47, ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
19/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804022-93.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENILSON DA SILVA CHAVES RÉU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a legitimidade deve ser aferida à luz dos fatos narrados na petição inicial.

Por outro lado, a análise da legitimidade por vezes se confunde com a análise do mérito e poderá ser reapreciada na sentença.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva da autora e/ou de terceiros.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
20/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
14/02/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0804022-93.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENILSON DA SILVA CHAVES RÉU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias.

A ausência de reiteração do requerimento de produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
29/01/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 00:12

Conclusos para despacho
27/01/2025 00:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de GENILSON DA SILVA CHAVES em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 15:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/04/2024 11:32

Juntada de carta
16/04/2024 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENILSON DA SILVA CHAVES - CPF: *71.***.*65-59 (AUTOR).
05/03/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 12:44

Expedição de Certidão.
03/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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